Um dos principais instrumentos urbanísticos relacionados pela lei n° 10.257/01 é o Plano Diretor, que deve determinar as diretrizes básicas para o desenvolvimento urbanos dos municípios brasileiros, e é obrigatório para todas as cidades que possuam mais de 20 mil habitantes, porém, mesmo para cidades menores de 20 mil habitantes (pequeno porte) poderá ser obrigatório, dependendo de alguns critérios. Assim, o Plano Diretor só não é obrigatório em cidades de pequeno porte, se:

Sobre a implementação do IPTU progressivo no tempo, podemos afirmar que:

Marque a alternativa correta acerca do parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79):

Um município brasileiro pretende lotear uma área com potencial para expansão urbana; entretanto, segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes deverão ter área mínima de

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese em que caberá ao Estado disciplinar, a aprovação pelos municípios, de loteamentos e desmembramentos.

À luz da Lei Municipal nº 1.644/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Lei Municipal nº 1.644/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo, avalie as assertivas abaixo.

I. Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias terrestres.

II. Considera-se desmembramento a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com a construção do sistema viário e abertura de novas vias e logradouros públicos.

III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declive igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, em qualquer caso, mesmo que previamente tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

No que se refere a Lei Municipal nº 1.647/2019, que institui o código de posturas municipais, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tipifica os crimes contra a Administração Pública e a pena correspondente.

Assinale a alternativa correta.