Magna Concursos
2303178 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC
Provas:

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata dos divertimentos públicos. Sobre as determinações presentes no referido código, analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s):

I- Para a realização de eventos públicos a céu aberto, não é obrigatória a licença prévia da Prefeitura, somente para eventos em recintos fechados será obrigatória a licença prévia.

II- A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a dez anos.

III- A autorização de funcionamento de circos e parques de diversão não poderá exceder 6 (seis) meses.

IV- As taxas provenientes dos licenciamentos de diversões públicas devem ser encaminhadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento.

Assinale a alternativa correta:

 

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