1825754 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Acerca do parcelamento e loteamento do solo urbano, o Arquiteto Urbanista deve ter o conhecimento das restrições ao uso do solo. Sobre estas restrições, pode-se afirmar:

A

Terrenos com declividade acima de 30%, jamais podem ser parcelados.

B

É de exclusividade da legislação municipal dispor sobre as restrições ao uso do solo urbano.

C

As áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, desde que não se faça a correção, são proibidas de parcelamento.

D

As áreas entorno dos lagos e lagoas urbanas, com faixa máxima de 30m, são consideradas área de preservação permanente

E

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, poderá ser parcelado desde que sejam corrigidos.

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1824563 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Guarda Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

“De acordo com o Código de Posturas de Orlândia, é proibida a permanência de menores de ________________ desacompanhados dos pais ou responsáveis no recinto de casas de diversão eletrônica, nos dias letivos.” Assinale a idade que completa corretamente o dispositivo legal anterior.

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1816815 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Professor - Arquitetura e Urbanismo
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Decreto-Lei 271/1967: Loteamento Urbano e Responsabilidade do Loteador

Quais são as desvantagens econômicas para a cidade como um todo, quando um lote bem servido de infraestrutura e bem conectado à malha viária está sem uso ou vago?

A

O lote vago pode conter árvores nativas, aumentando a necessidade de podas e controle de praga dessas árvores, atividades que tem um custo ao proprietário do imóvel.

B

O lote vago representa desperdício de infraestrutura, que geralmente é mantida pelo poder público. Saneamento, vias públicas e eletricidade chegam a um lote que não vai utilizá-las.

C

O lote vago pode permitir uma maior permeabilidade, dificultando o escoamento das águas pluviais e sobrecarregando as redes de drenagem, gerando enchentes.

D

O lote vago acaba por aumentar a densidade daquele terreno, aumentando a população total do município.

E

O lote vago gera o fenômeno das ilhas de calor, elevando a temperatura média do local e gerando custos com ar condicionado nos edifícios vizinhos.

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1816562 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG

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Fiscal Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

De acordo com a Lei Complementar nº 1.715/2010 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Andrelândia, assinale a alternativa CORRETA no que tange as atividades de interdição e demolição:

A

A atividade será obrigatoriamente suspensa ou o estabelecimento interditado, se estiver funcionando em condições diversas das especificadas no alvará concedido, após contraditório e ampla defesa.

B

A invasão ou ocupação do logradouro público com obras ou elementos de caráter definitivo, sem a devida autorização, poderá ser punida mediante a demolição da obra ou elemento, após terem sido os responsáveis notificados, sem que tenham providenciado a sua remoção.

C

A infração que autoriza a interdição sendo constatada, o responsável será intimado para regularizar a situação. A autoridade competente não poderá fixar prazo menor que 90 (noventa) dias, para regularização da situação, ainda que a infração constatada ofereça risco à população, ao meio ambiente ou prejuízo ao município.

D

A interdição não será suspensa, ainda que forem sanadas as irregularidades constatadas pelo agente fiscalizador.

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1745819 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Publicidade e Propaganda
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Legislação Estadual e Municipal

Instalada desde 30 de novembro de 2013, a loja da Havan de Ribeirão Preto não tem a réplica da Estátua da Liberdade como ocorre em várias unidades espalhas pelo Brasil.

Em cidades como São Paulo-SP e Ribeirão Preto-SP a proibição de propaganda em áreas externas da cidade são aparados por leis municipais. Em algumas dessas cidades, um tipo de propaganda continua presente nas áreas externas. A Lei Cidade Limpa abriu a possibilidade de veiculação de anúncios publicitários em mobiliário urbano - conjunto de elementos autorizados a ocupar o espaço público mediante concessão e instalados direta ou indiretamente pela administração municipal.

Com essas características, analise as afirmativas abaixo.

I. abrigos de ônibus e de táxi.

II. lixeiras; caixas de correio.

III. relógios de rua.

IV. bancas de jornais e revistas.

V. protetores de árvores; cabines de segurança e informação.

Sobre elementos de mobiliário urbano, assinale a alternativa correta.

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1729350 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Joviânia-GO

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Fiscal de Posturas
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Princípios do Direito UrbanísticoCompetências Legislativa e Administrativa
Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

No cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal deverá utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observados e, se pertinente, dar início ao processo administrativo. Nos itens abaixo, assinale (1) para Embargo e (2) para notificação, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) Modificação no projeto aprovado.

( ) Executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando indispensável

( ) Dificuldade ou impedimento da fiscalização.

( ) Construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da lei e do projeto aprovado.

( ) Falseamento de medidas, a fim de violar dispositivos da legislação.

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1679803 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Engenheiro de Tráfego
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

A Lei Nº 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Art. 5º são descritos os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Analise as afirmativas abaixo.

I. Acessibilidade pendular.

II. Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

V. Segurança nos deslocamentos das pessoas.

VI. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Assinale a alternativa correta.

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1673958 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), a função do instrumento de gestão denominado Direito de Preempção é:

A

Conceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

B

Conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

C

Conceder ao Poder Público a possibilidade de delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

D

Autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.

E

Conceder a outrem o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

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1665582 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: CPC-PA

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Perito Criminal - Arquitetura e Urbanismo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), prevista na Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, prevê que o Executivo Municipal defina os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em áreas urbanas, que dependerão, para obtenção de licenças ou autorizações municipais, de construção, ampliação ou funcionamento. Entre as questões de análise previstas na referida lei, as razões corretas para a inclusão de adensamento populacional e valorização imobiliária são, respectivamente,

A

os impactos positivos na utilização de infraestrutura existente, notadamente de esgotamento sanitário, e a gentrificação de territórios ocupados por população de baixa renda pela substituição de edificações em altura.

B

os impactos negativos no aproveitamento de infraestrutura viária ociosa, principalmente viária, e a pressão do mercado imobiliário para conter o espraiamento urbano em Zonas Especiais de Interesse Social, conforme definidas no Plano Diretor Municipal.

C

os impactos negativos no esgotamento do potencial construtivo, definido na legislação de uso e ocupação do solo e os efeitos negativos no desequilíbrio de acesso à terra urbana por grupos sociais de baixa renda não assistidos por programas habitacionais governamentais.

D

os impactos negativos no meio ambiente urbano devido à ocupação de áreas de preservação permanente urbanas onde a ocupação seja proibida pela legislação ambiental e os efeitos positivos na ampliação da oferta de moradias em condomínios populares viabilizados nas periferias urbanas.

E

os impactos positivos no ordenamento do uso do solo onde já existam centralidades urbanas causadas pelo uso intensivo comercial e misto e a causa de aumento de arrecadação de tributos imobiliários como forma de compensar a municipalidade pelo esgotamento de infraestrutura de saneamento.

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1639751 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: CPC-PA

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Perito Criminal - Engenharia Sanitária
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A diretriz geral da política urbana prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) é a

A

garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, salvo o direito ao saneamento ambiental.

B

cooperação entre governos e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, com exceção da iniciativa privada.

C

adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município e do território sob sua área de influência.

D

justa distribuição tão-somente dos ônus decorrentes do processo de urbanização.

E

oferta de condições especiais para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social, excluindo-se os agentes privados.