1985377 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tupãssi-PR

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Engenheiro Civil
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Segundo a NBR 12267 – Normas para elaboração de Plano Diretor, relacione os textos com suas respectivas definições e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. I. Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. II. Conjunto de objetivos e diretrizes para orientar a ação governamental relativa à distribuição da população e das atividades urbanas no território, definindo as prioridades respectivas, tendo em vista ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar da população. III. Aquela que é atendida quando o uso e ocupação da propriedade urbana respondem às exigências fundamentais da sociedade, consolidadas nas diretrizes do Plano Diretor, em conformidade com os dispositivos da instrumentação legal decorrente. IV. Função a fim de assegurar as condições gerais para o desenvolvimento da produção, do comércio e dos serviços e, particularmente, para a plena realização dos direitos dos cidadãos, como o direito à saúde, ao saneamento básico, à educação, ao trabalho, à moradia, ao transporte coletivo, à segurança, à informação, ao lazer, à qualidade ambiental e à participação no planejamento. ( ) Plano Diretor. ( ) Função social da propriedade urbana. ( ) Política de desenvolvimento urbano. ( ) Função social da cidade.

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1985362 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Curuá-PA

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Fiscal Ambiental
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O Código de Obras, Lei nº 10/97, do Município de Curuá, considera que: qualquer construção somente poderá ser executada dentro do perímetro urbano após aprovação do projeto e concessão da licença da construção pela prefeitura municipal e sob a responsabilidade do profissional legalmente habilitado. Em relação às penalidades previstas nessa Lei, é incorreto afirmar o seguinte:

A

qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença, estará sujeita a embargo, multa de até 10 a 50% da Unidade Fiscal do município e demolição.

B

a multa será elevada ao dobro se, no prazo de vinte e quatro (24) horas, não for paralisada a obra e será acrescida de dez por cento (10%) da Unidade Fiscal do Município por dia de não cumprimento da ordem do embargo.

C

o levantamento do embargo somente correrá após a comprovação do cumprimento de todas as exigências que determinaram o recolhimento das multas aplicadas.

D

a execução da obra em desacordo com o projeto aprovado determinará o embargo se, no prazo de quinze (15) dias, a contar da intimação, não tiver sido dada a entrada na regularidade.

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1985361 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Curuá-PA

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Fiscal Ambiental
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O Código de Postura do Município de Curuá tem como finalidade instituir medidas de Polícia Administrativa a Cargo do Município em matéria de I - higiene pública, de bem-estar público. II - localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços. III - imposto predial territorial urbano. IV - correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios. Estão corretos os itens

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1985360 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas

Com base no Estatuto da Cidade, assinale a única alternativa correspondente ao conceito de consórcio imobiliário.

A

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o poder público municipal cede bem público para a iniciativa privada e, após a realização das obras, recebe, em prol da população, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

B

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o poder público municipal institui zonas especiais de interesse social, desapropriando imóveis para fins de cumprimento da função social da propriedade.

C

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o poder público municipal desapropria bem imóvel subutilizado e, após a realização das obras, oferece-o em concessão de uso especial para fins de moradia.

D

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.

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1984661 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Especialista Ambiental
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Existe previsão no Plano Diretor de Ilhabela:

A

Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU progressivo no tempo e a subsequente desapropriação com títulos públicos de imóveis sem uso há mais de 15 anos.

B

Direito de preempção, que dá ao cidadão morador da cidade a prioridade na compra de qualquer imóvel urbano em determinada área e que esteja abandonado há mais de 10 anos.

C

Criação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEPAM, que se destinam à provisão, sob legislação especial, de habitações populares.

D

Concessão de uso especial para fins de moradia em terrenos particulares não ocupados e com problemas de degradação ambiental.

E

Exigência de Estudos de Impacto Ambiental ou de Vizinhança, que visam controlar os grandes empreendimentos imobiliários.

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1984529 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista - Transporte e Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Nos serviços de transporte público, as Metas de Qualidade e Desempenho de serviços de transporte público devem

A

estar previstas na contratação dos serviços, com a fixação de metas a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação.

B

ser fixadas em audiências públicas, por ocasião do processo de licitação dos serviços.

C

ser proporcionais aos níveis tarifários praticados nos serviços licitados.

D

ser definidos pelo Plano Diretor de Mobilidade, a partir de audiências públicas com os usuários dos serviços.

E

ser definidas pelo órgão gestor da concessão, ouvidos os operadores dos serviços licitados.

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1983439 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Assinale a opção correta em relação aos afastamentos das construções dentro do perímetro urbano do município:

A

No caso de construções para fins industriais, o afastamento mínimo deve ser de 5,00m (cinco metros) da construção até o passeio, sendo permitido neste espaço, pátio de estabelecimento.

B

A passagem lateral dos prédios comerciais nunca será inferior a 2,00 (dois) metros.

C

No caso de passagem para atendimento de mais de três estabelecimentos comerciais, a largura mínima será de 5,00 (cinco) metros.

D

O afastamento mínimo das divisas laterais das construções para fins industriais deverá ser de 4,00 (quatro) metros.

E

Todas as opções estão incorretas.

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1983210 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Moreilândia-PE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Quanto ao disposto no Código de Obras da prefeitura de Moreilândia, selecione a alternativa INCORRETA:

A

O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de 1 (um) ano.

B

É permitida a ocupação de via pública com material de construção, desde que autorizado por escrito pela autoridade competente.

C

Qualquer obra sem alvará de construção estará sujeita a embargo, multa de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente na região ou demolição.

D

Qualquer construção somente poderá ser iniciada no perímetro urbano, após aprovação do projeto e concessão do Alvará de Construção pela Prefeitura, e sob responsabilidade de profissional habilitado.

E

O prazo máximo para o Executivo concluir a análise do projeto, aprovando-o ou emitindo ao proprietário comunicação por escrito relativa às normas infringidas e aos erros técnicos cometidos, é de 30 (trinta) dias, contados da data de seu protocolo.

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1981510 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS

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Fiscal Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

NÃO é uma das atribuições do cargo de Fiscal Municipal em Quinze de Novembro/RS:

A

Assessorar, supervisionar e executar atividades relacionadas à tributação, arrecadação, fiscalização e práticas correspondentes para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras.

B

Responder pelo processamento do fluxo de caixa da instituição relacionando pagamentos e recebimentos para gerar informações necessárias ao planejamento financeiro.

C

Fiscalizar mercadorias em trânsito para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público.

D

Realizar busca de depósitos clandestinos e de mercadorias que apresentem indícios de irregularidades.

E

Fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessas de venda, de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo as necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular.

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1981499 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS

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Fiscal Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

A denominação dos logradouros e serviços cabe, privativamente, ao Município. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os logradouros e serviços públicos poderão receber a denominação de pessoas ilustres, de datas e fatos históricos, de acidentes geográficos e outros ligados à vida nacional.

B

Não são vedados nomes estrangeiros, desde que motivos existam para cultuá-los.

C

É permitido dar nomes de pessoas vivas a logradouros públicos de qualquer espécie ou natureza.

D

As homenagens póstumas só poderão ser permitidas após um ano de falecimento da pessoa homenageada.

E

A municipalidade não pode mudar as designações das vias públicas e demais logradouros, a não ser em casos excepcionais, mediante autorização legislativa.