A Lei Complementar Municipal Nº 550/2020 (Código de Obras de Moreilândia/PE) estabelece condições gerais relativas às construções. São exigências do referido normativo, exceto:

A Lei Municipal nº 516/2018 define o Código de Postura do município de Moreilândia. De acordo com o referido normativo, se constitui uma forma de licenciamento municipal, exceto:

Segundo a Lei 10.257 de 10 de junho de 2001, sobre o direito de superfície, afirma-se que o proprietário urbano poderá conceder a outrem tal direito sobre seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada, no cartório de registro de imóveis. A partir dessa informação, assinale a alternativa que conste uma informação correta:

A Lei 10.257 de 10 de junho de 2001, afirma que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais. Dentre elas, é importante o fiscal de obras e posturas saber sobre a ordenação e controle do uso do solo, que tem por objetivo evitar determinadas especificidades, dentre outras, as descritas abaixo, estando INCORRETA a informação constante na alternativa:

O Estatuto das Cidades, instituído pela Lei 10.257 de 2001, define que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nesse sentido, é incorreto afirmar que: