O chamado usucapião especial constitucional urbano está descrito, no artigo 183 da CRFB. Deste modo, analise o texto do artigo, este abaixo transcrito, e assinale a alternativa que completa, corretamente, as lacunas: C4

Aquele que possuir como sua área urbana de até _________________, por ______ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel ____________.

Em conformidade com o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei nº 10.257 de 2001, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo, no prazo máximo de:

A Lei nº 10.257/2001 determina que a Lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. Sobre os certificados de potencial adicional de construção, assinale a alternativa correta:

O imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente é considerado pelo Estatuto da Cidade como:

Nos termos do Estatuto da Cidade, o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental é denominado como:

Nos termos da Lei nº 10.257/2001, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Para efeitos da referida Lei, a relação entre a área edificável e a área do terreno é denominada como:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“O _______________ confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A Lei nº 10.257/2001 estabelece que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Sobre a concessão do direito de superfície, assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Cidade prevê que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Este direito:

A Lei nº 10.257/2001 dispõe que os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até: