Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
O Código de Posturas do Município de Doutor Pedrinho estabelece que constitui infração toda ação ou omissão contrária a Lei complementar n°75 ou de outras leis, decretos ou atos baixados pelo Governo do Município no uso de suas atribuições administrativas. De acordo o referido código, as multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Isso posto, analise as afirmações sobre os critérios que são utilizados na graduação das multas e identifique as corretas:
I- A maior ou menor gravidade da infração.
II- As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes.
III- Os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta lei complementar.
IV- Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro.
É correto o que se afirma em: