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Foram encontradas 7.411 questões.

2360903 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
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Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, os Estudos de Adequação Urbanística têm, como objetivo geral,

 

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2360902 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
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No Código de Obras e Edificações de Teresina, as multas devem ser impostas em grau mínimo, médio ou máximo e serão aplicadas quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja necessidade de notificação prévia, considerando-se, além da gravidade da infração,

 

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2360901 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
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Sr. Milton é conhecido no bairro por permitir que vizinhos utilizem seu terreno não edificado e não murado como depósito de resíduos sólidos orgânicos. O local também é utilizado para passeios com animais de estimação. Segundo o Código Municipal de Posturas de Teresina,

 

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2360900 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
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Para fins de Regularização Fundiária Urbana,

 

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2360899 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
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Determinada empresa pretende construir um complexo composto por um hipermercado, um shopping center, duas torres comerciais e quatro torres residenciais em área urbana de um Município. Para autorizar a construção, o Município deverá exigir

 

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2360898 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
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A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendose o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá

 

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2360897 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
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No Município de Teresina, os denominados “loteamentos fechados” possuem natureza jurídica

 

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2360896 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
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A aplicação prática do princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação está

 

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2360892 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
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As Zonas Especiais são parcelas do território que apresentam características peculiares, que se sobressaem em relação às Zonas de Uso nas quais se inserem, e que necessitam de regras específicas de ordenamento e uso do solo, bem como estratégias de implantação em razão de atributos culturais e/ou ambientais, presença ou destinação à moradia das famílias de baixa renda e papel específico na estrutura urbana.

De acordo com a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, as Zonas Especiais de

 

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2360888 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
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Pretendendo aplicar institutos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), certo Município editou lei aprovando seu plano diretor em que (i) fixou áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário; (ii) definiu que qualquer edificação, independentemente de coeficiente de aproveitamento básico, esteja sujeita à outorga onerosa do direito de construir; e (iii) estabeleceu a possibilidade de que os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir sejam revertidos para o caixa único do Município, podendo ser aplicados para qualquer finalidade, desde que com base na lei orçamentária anual. Na sequência, o mesmo Município editou lei específica para disciplinar essas medidas. Nessa situação, nos termos em que o Estatuto da Cidade disciplina a matéria, está juridicamente

 

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