No que diz respeito ao direito de construir, assinale a alternativa incorreta.

Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento:

Marque a alternativa que completa a afirmação abaixo.

“Decorridos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com .”

A Lei Federal nº 13.089/2015 define área metropolitana como:

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

II – legislar sobre normas para a cooperação entre os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio doa diminuição do bem-estar em âmbito regional;

III- elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Marque a alternativa correta.

Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser:

Sobre a Lei Federal nº 10.257/2001, complete a lacuna abaixo:

“Lei municipal específica para área no plano diretor determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.”

Segundo a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Ouro Branco, para o cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote e da taxa de ocupação, não serão computados como área real construída o listado nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Analise o fragmento de texto a seguir:

“No âmbito da Prefeitura de Ouro Branco, o prazo para execução de obras será contado a partir da data de aprovação do projeto arquitetônico; e para obras de até 1000 m² deverá ter início em e conclusão em .”

Assinale a opção que preencha corretamente as lacunas do fragmento acima.

Segundo o Código de Obras do Município de Ouro Branco, instituído pela Lei 1.320/2001, pode ser solicitada a dispensa de Responsável Técnico para obras de até