2618107 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Acrelândia-AC

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Procurador
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À luz da Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:

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2617502 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Sobre a usucapião especial de imóvel urbano disciplinada no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa.

B

Os núcleos urbanos informais são insuscetíveis de serem usucapidos coletivamente.

C

Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.

D

O direito à usucapião especial urbana poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

E

Na ação judicial de usucapião especial urbana, o rito processual a ser observado é o comum ordinário.

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2616843 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Para fins do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, serão utilizados, entre outros instrumentos, EXCETO:

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2616842 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

Assinale a alternativa correta:

A

No Direito Administrativo Brasileiro, a licença de construir, apesar de ser ato vinculado com caráter de definitividade, submete-se à: a) revogação pura e simples, garantindo-se ao prejudicado o direito à indenização pelos prejuízos eventualmente causados, enquanto não iniciada a obra; b) cassação caso deixem de ser atendidas as condições legais exigidas para sua manutenção e c) anulação diante de ilegalidade na sua edição.

B

Conforme disposto no Regimento Interno do TJTO, nos processos disciplinares relativos a Magistrados que resultem em advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, além do que estabelecem a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Código de Organização Judiciária e os Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça, atender-se-ão as seguintes normas: I - caberá ao Tribunal, por meio do Pleno, o processo e julgamento dessas matérias; II - qualquer punição ali prevista somente será aplicada se fundada em decisão de maioria qualificada de 2/3 dos membros do Tribunal; III - o processo tramitará em sigilo, garantindo-se ao Magistrado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

Das decisões do Conselho da Magistratura (TJTO), caberá recurso voluntário ao Tribunal Pleno (TJTO), no prazo de trinta dias, contados da intimação, quando aplicada a pena de perda de delegação contra titular de serventia extrajudicial.

D

A concessão de serviço público se formaliza mediante contrato de adesão. Já a permissão, porém, por se tratar de ato administrativo unilateral, sempre vinculado e definitivo, dispensa a forma contratual.

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2616841 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para surtir efeitos contra terceiros, os contratos de fiança devem ser registrados no registro de títulos e documentos.

B

Para surtir efeitos contra terceiros, os contratos de locação devem ser registrados no registro de títulos e documentos.

C

Para surtir efeitos contra terceiros, os contratos de depósito e caução devem ser registrados no registro de títulos e documentos.

D

Um boletim de ocorrência não poderá ser registrado no registro de títulos e documentos.

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2616840 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Com base na Lei nº 6.766/79 assinale a alternativa INCORRETA:

A

Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Lote é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D

Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

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2616839 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Sobre o Estatuto da Cidade assinale a alternativa correta:

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de títulos e documentos.

B

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada individualmente.

C

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

D

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até cem metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

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2616684 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Fiscal de Obras
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Princípios do Direito Urbanístico

Os parâmetros urbanísticos são destinados a controlar a ocupação e uso do solo em cada zona, com o objetivo de garantir a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, o conforto, a salubridade e a qualidade do meio ambiente e seu usufruto por todos os cidadãos. No que diz respeito aos parâmetros urbanísticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O coeficiente de aproveitamento (CA) corresponde à relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área do terreno e que deve ser conjugada com as exigências de recuos e afastamentos, prevalecendo o valor mais restritivo.

B

Os recuos e afastamentos são as faixas entre a edificação e os limites laterais e de fundos do lote e entre a edificação e o alinhamento do lote no logradouro público (recuo frontal).

C

A taxa de permeabilidade (TP), corresponde à porção do terreno que deverá sempre ser conservada em seu estado natural.

D

As vagas mínimas de estacionamento, que definem o número mínimo de vagas para estacionamento de veículos em função de cada uso, com o objetivo de minimizar conflitos no sistema viário.

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2616683 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Arquiteto
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

A Lei Federal nº 12.587, define que Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei e a sua avaliação, revisão e atualização periódica deverá ocorrer em prazo:

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2616682 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Arquiteto
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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole

Segundo o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089): “unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas”. Essa definição trata-se de: