Assinale a alternativa correta: Para os fins da Lei Federal 10257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência.

Para os fins da Lei Federal 10257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, decorridos _______________de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço sublinhado de acordo com a referida Lei:

Observe a charge a seguir.

Disponível em: <https://amarildocharge.wordpress.com/2009/10/31/chuva-chuva-chuva/>. Acesso em: 27 ago. 2022.

Podemos relacionar a crítica social da charge às dificuldades de implementação da política urbana no Brasil, instituída pela Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Uma das diretrizes gerais da política urbana é a da ordenação e controle do uso do solo que, nesse caso da charge, poderia evitar

A lei ou norma que NÃO precisa ser seguida para a execução de um alojamento estudantil em uma instituição pública é a:

Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, em relação ao Direito de Superfície, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Federal nº 10.257/2001, - Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre Plano Diretor, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos, entre outros:

I. Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.

II. Declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

Em relação aos contratos referentes ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a outorga onerosa do direito de construir, conforme a Lei nº 10.257/2001, analisar os itens abaixo:

I. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

II. O plano diretor deverá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana.

III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Está(ão) CORRETO(S):