Os governos federal, distrital, estaduais e municipais podem instituir impostos e taxas, estas últimas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Podem instituir, ainda, contribuição de melhoria, as quais decorrem de obras públicas. Obrigatoriamente, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Considerando o anteriormente escrito e com base nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

No que tange ao crédito tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

II. A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, mesmo que haja impossibilidade ou dificuldade de arrecadação ou a fiscalização do tributo.

III. Em questão de solidariedade, o pagamento de créditos tributários efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando o estabelecido no Código Tributário Nacional, em matéria de legislação tributária, a interpretação deve ser feita de forma literal quando dispor sobre os seguintes aspectos:

Sobre a interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado nos seguintes casos, EXCETO:

“Sempre que possível, os terão caráter e serão graduados segundo a capacidade econômica do , facultado à administração tributária, especialmente para conferir a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” Sobre tributos e contribuições, seus conceitos, características, natureza jurídica e classificação, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Sobre legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto na Carta Magna sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a afirmativa INCORRETA.