De acordo com a Lei nº 6.766/79, qual é a metragem mínima de um lote considerando os requisitos urbanísticos para loteamento?

Assinale a alternativa correta. Ordenamento territorial tem por finalidade resolver racionalmente algum problema do município por meio de previsão ordenada de ações estratégicas. O ordenamento territorial será adequado por:

A Lei Federal n. 11.888/2008 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia. De acordo com essa lei, os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal n. 12.587/2012, estabelece

A Lei n. 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos estados. De acordo com essa lei, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará

A Lei Federal n. 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos. De acordo com essa lei, os instrumentos de política urbana viabilizam a realização

Segundo a Lei nº 1882/2014, que dá nova redação ao art. 87 da Lei nº 208/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Rio das Ostras, é obrigatória a instalação de elevadores em prédios residenciais e comerciais com número de pavimentos maior que:

Além de outras disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos:

Para que o documento denominado "Habite-se" seja expedido pela Prefeitura Municipal, é necessário que a obra:

Uma construção, para ser executada, deverá ser precedida de projeto aprovado, ter licença da Prefeitura Municipal e estar sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, excluindo-se dessa exigência: