Nos casos em que o Município, em cumprimento de determinação legal, aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, majorando a alíquota pelo prazo legalmente instituído, ficará vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à referida tributação.

Políticas urbanas têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Por isso, uma lei municipal específica poderá tornar obrigatório o parcelamento, a edificação ou a utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em área incluída no plano diretor.

Quando o proprietário de imóvel localizado em área incluída no Plano Diretor não atender às determinações legalmente impostas pela Prefeitura, no que tange à devida utilização do espaço urbano, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Decorrido o prazo legalmente instituído de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro pelo valor constante da avaliação da Prefeitura e utilizado como base de cálculo para o IPTU ou pelo valor de mercado, dos dois o menor.