3005860 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A situação descrita a seguir é hipotética. O CAU tem assento no Conselho de Política Urbana de um município paulista. Esse Conselho deve discutir formas de garantir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A ideia é poder exercer esse direito em áreas específicas, delimitadas por lei, que são necessárias para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes em áreas carentes desses melhoramentos e criação de unidades de conservação.
O instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) que serve diretamente a esse propósito é

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3005859 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Um arquiteto assumiu a responsabilidade técnica sobre um loteamento, supervisionando as obras de implantação de lotes, sistema viário e demais itens previstos no projeto. O projeto de parcelamento deu entrada nos órgãos de aprovação e licenciamento, municipais e estaduais, em janeiro de 2018. As obras de implantação do parcelamento do solo foram iniciadas em abril de 2019, a publicidade das vendas e a comercialização dos lotes em maio do mesmo ano, e as licenças municipais e estaduais ainda não foram obtidas.
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a conduta do arquiteto constitui

A

procedimento regular, uma vez que foi observado o prazo legal de 12 meses após o qual o parcelamento do solo pode ser implantado condicionalmente, enquanto tramita sua aprovação legal.

B

infração ao código de ética profissional, em consequência de infração administrativa grave por parte do loteador, tipificada na referida lei.

C

infração grave ao código de ética profissional, por constituir conduta lesiva ao consumidor, em consequência de infração administrativa grave por parte do loteador, tipificada na referida lei.

D

exercício ilegal de atividade profissional, visto que a referida lei define a implantação de loteamentos como atividade privativa de engenheiros civil ou agrimensor.

E

crime contra a Administração Pública, juntamente com a conduta do loteador e demais envolvidos na implantação do loteamento e na comercialização dos lotes.

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2970797 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Direito
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser, de acordo com as disposições da Lei nº 6.766/1979, o(a)

A

compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, independentemente se o proprietário expressar sua anuência em relação ao empreendimento.

B

proprietário do imóvel a ser parcelado.

C

ente da administração pública direta ou indireta, independentemente se estiver habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, havendo ocorrido ou não a regular imissão na posse.

D

pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, independentemente da averbação do contrato na matrícula do imóvel.

E

cooperativa habitacional ou associação de moradores, independentemente da autorização pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores.

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2970796 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Direito
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta sobre o plano diretor.

A

O plano diretor deverá englobar apenas o território urbano do Município.

B

O plano diretor não é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C

O plano diretor não é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

D

No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, será facultativa a elaboração de um plano de transporte urbano integrado com o plano diretor.

E

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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2970795 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Direito
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Em relação às disposições da Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido unicamente no plano diretor.

B

O proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado será notificado pelo Poder Executivo estadual para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

C

Os prazos apontados na lei para o proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado não poderão ser inferiores a um ano, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

D

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

E

Mesmo em empreendimentos de grande porte, a lei específica do município não poderá prever a conclusão em etapas do empreendimento.

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2913476 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Técnico em Biblioteconomia
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, analise as assertivas abaixo:

I. O absolutamente incapaz não é diretamente punível por infringir o código.

II. Se várias forem as infrações, simultâneas ou não, constatadas ao mesmo tempo e praticadas pelo mesmo infrator, cada uma delas terá seu enquadramento correspondente.

III. A emoção ou a paixão não eximem das responsabilidades previstas no código.

Quais estão corretas?

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2913475 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Técnico em Biblioteconomia
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Com referência no Código de Posturas do Município de Esteio, é infrator da Lei Municipal nº 785/1971:

I. O pai, tutor ou pessoa que possuir a guarda do infrator menor de dezoito anos.

II. O que contrariar a lei por ação, excluídos os casos de omissão.

III. O que mandar, coagir, constranger, auxiliar ou sugerir alguém a praticar a infração.

Quais estão corretas?

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2913474 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

Provas:

Advogado
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Médico - Infectologia Pediátrica
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Médico - PSF
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Médico - Psiquiatria
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Referente ao Código de Posturas do Município de Esteio, Lei Municipal nº 785/1971, analise as assertivas abaixo:

I. Não é punível a ação ou omissão não prevista em lei anterior.

II. A penalidade, por infração do Código será pecuniária e consistirá em multa.

III. O que age ou se omite em estado de absoluta necessidade é responsável somente pela indenização da despesa e ressarcimento do dano causado.

Quais estão corretas?

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2907434 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Realeza-PR

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A respeito do que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

B

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Para a hipótese, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

E

Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante justa indenização em dinheiro.