A Constituição Federal define que a celeridade dos procedimentos judiciais e administrativos deve ser uma constante durante o funcionamento dos serviços públicos e a expedição de certidões não é exceção. Especialmente, as certidões negativas, cuja lei poderá exigir como prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, será expedida à vista de requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indicará o período a que se refere o pedido. Quando a mesma for exigida, deverá ser fornecida em determinado prazo, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), este que está descrito corretamente na alternativa:

Isenção e anistia são temas centrais quando se fala de exclusão de crédito tributário e ambos possuem diferenças fundamentais. Desta forma, tendo por referência exclusiva o texto do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que trouxer uma referência incorreta:

Em procedimento administrativo específico, verificou-se que determinado contribuinte cometeu uma infração tributária. No exercício do contraditório, o contribuinte afirmou que somente o fez para preservar sua capacidade de sobrevivência, pois a situação econômica do País não lhe deu outra alternativa, não sendo seu intuito a realização da infração em si. Em resposta, fundamentou-se no Código Tributário Nacional (CTN) que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária:

Apurou-se que uma pessoa jurídica era devedora de tributos municipais por anos. Durante o processo administrativo que se desenrolou da situação, o advogado da pessoa jurídica afirmou que a mesma não possuía capacidade tributária passiva por não estar regularmente constituída. Constatou-se que a alegação da defesa não gozava de razão, pois, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/ISSQN), de competência dos Municípios, é mais uma das espécies de tributos presentes no Sistema Tributário Brasileiro. Por isso, a Lei Complementar Federal nº 116/2003 define as suas regras e detalhes. Desta forma, levando em consideração a lei anteriormente citada, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma sentença incorreta referente ao ISS/ISSQN: