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970458 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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A lei referida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de
 

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970457 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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O princípio da função social da propriedade
 

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970456 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:
 

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970455 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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A extrafiscalidade pode ser conceituada como
 

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967430 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO
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A respeito de tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os itens seguintes. A seletividade do IPI, em função da essencialidade do produto, traduz-se na sua elevada incidência sobre produtos supérfluos e na sua reduzida carga sobre produtos básicos.
 

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961823 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Sobre a exceção de pré-executividade, é correto afirmar que
 

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961822 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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A medida cautelar fiscal e a execução fiscal são ações judiciais
 

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961821 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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A Associação dos Familiares e Amigos dos Vulneráveis de Marília, instituição de assistência social sem fins lucrativos, possui dois imóveis na área urbana municipal. Em um deles funciona sua sede, onde são desenvolvidas as atividades da associação. O outro encontra-se alugado para terceiro, para fins comerciais. Sobre esse segundo imóvel,
 

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961820 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Ajuizada execução fiscal contra a empresa “A” e seus dois sócios pessoas físicas, sem localizar bens suficientes para pagamento da obrigação exequenda, o Procurador do Município de Marília, em diligência, descobriu que os mesmos dois sócios da empesa “A” são também sócios administradores da empresa “Z”, atuante no mesmo ramo empresarial da executada “A”. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Municipal poderá
 

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957148 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR
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A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Acerca do que preconiza a Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
 

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