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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
A lei referida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição
Federal que estabelece os requisitos para
o reconhecimento da imunidade para a seguridade
social das entidades beneficentes de assistência
social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário
do STF, deve ter hierarquia de
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O princípio da função social da propriedade
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações
com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:
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A extrafiscalidade pode ser conceituada como
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A respeito de tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os itens seguintes. A seletividade do IPI, em função da essencialidade do produto, traduz-se na sua elevada incidência sobre produtos supérfluos e na sua reduzida carga sobre produtos básicos.
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Sobre a exceção de pré-executividade, é correto afirmar
que
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- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
A medida cautelar fiscal e a execução fiscal são ações
judiciais
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A Associação dos Familiares e Amigos dos Vulneráveis
de Marília, instituição de assistência social sem fins lucrativos,
possui dois imóveis na área urbana municipal. Em
um deles funciona sua sede, onde são desenvolvidas as
atividades da associação. O outro encontra-se alugado
para terceiro, para fins comerciais. Sobre esse segundo
imóvel,
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- Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Ajuizada execução fiscal contra a empresa “A” e seus
dois sócios pessoas físicas, sem localizar bens suficientes
para pagamento da obrigação exequenda, o Procurador
do Município de Marília, em diligência, descobriu
que os mesmos dois sócios da empesa “A” são também
sócios administradores da empresa “Z”, atuante no mesmo
ramo empresarial da executada “A”. Segundo a jurisprudência
mais recente do Superior Tribunal de Justiça,
a Fazenda Municipal poderá
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A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias será regida pela
Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de
Processo Civil. Acerca do que preconiza a Lei de
Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
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