De acordo com a legislação, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) não incidirá sobre a transmissão de bens e direitos quando

Constituem fonte de recursos para a formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a cota-parte dos seguintes tributos:

O tributo nacional cuja obrigação tem por fato gerador a valorização imobiliária decorrente do custo de obras públicas denomina-se

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de informação abarcada pelo chamado “sigilo fiscal”, sendo vedada sua divulgação pela Administração Tributária.

Sobre o uso do depósito judicial como hipótese de suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que

Para fins de redirecionamento da responsabilidade tributária na execução fiscal, presume-se como “dissolução irregular”

Carlos foi sócio quotista da sociedade limitada ABC Ltda. entre 2019 e 2020, sem jamais ter participado da sua administração. Jonas foi Diretor Financeiro da mesma empresa, entre 2018 e 2021, sem, contudo, ter sido sócio da empresa em qualquer momento. Fabrício, por sua vez, foi sócio e Diretor-Presidente da ABC Ltda. entre 2018 e 2021. Em janeiro de 2022, o Fisco municipal autuou a sociedade por ausência de recolhimento de impostos e taxas municipais entre 2020 e 2021, ausência essa que era do conhecimento de todos os sócios e administradores da empresa, em razão da grave situação financeira pela qual ela passou neste biênio de pandemia e crise econômica mundial.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias nacionais, que

Fábio e Manuel adquirem, em condomínio, imóvel residencial mediante escritura de compra e venda, levando-a, posteriormente, ao cartório de registro de imóveis para fins de registro. É correto afirmar que, não sendo apresentada pelos solicitantes, no momento do pedido do registro, comprovação da quitação do imposto incidente sobre a operação e não sendo possível o pagamento do imposto por Fábio e Manuel,