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2741270
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
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Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito
do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente
inscrita:
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2741269
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE
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O Código Tributário Nacional (CTN) define o que
constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação
deixa claro que todos os requisitos legais devem
estar contidos na certidão, pois, do contrário, poderá
gerar nulidade da inscrição e do processo de
cobrança dela decorrente. Todavia, este efeito
poderá ser sanado, até determinado momento do
processo de cobrança. Considerando as
informações, de acordo com o CTN, qual seria o
momento supracitado?
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As taxas cobradas pelo poder público, no âmbito de
suas respectivas atribuições, têm como fato gerador,
entre outros,
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A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no
âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra
valorização imobiliária, tendo como limite total
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Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o
imposto, de competência da União, sobre a propriedade
territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de imóvel por natureza e localização fora da zona urbana do Município. Ante ao exposto,
a base de cálculo do imposto é o valor
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- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o benefício da denúncia espontânea aplica-se no
caso em que o contribuinte:
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Constitui limitação ao poder de tributar dos Estados a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços:
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Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em
execução fiscal:
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Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o
Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, essa proposta
é juridicamente
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A respeito dos precatórios, é correto afirmar que
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