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Em fevereiro do presente ano, é realizada a venda de imóvel
entre particulares. No mês seguinte, o antigo proprietário recebe
a cobrança do IPTU do bem alienado. Por não ter mais vínculo
com a casa, ele ignora o débito. Diante disso, a Fazenda Pública
pretende ajuizar execução fiscal.
A responsabilidade tributária do antigo proprietário é
A responsabilidade tributária do antigo proprietário é
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por
ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há
municípios que não editaram lei para instituir o ITBI.
No caso para esses municípios, o imposto é objeto de
No caso para esses municípios, o imposto é objeto de
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Importação - II
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE
O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e
não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa regra se aplica a(o)
Essa regra se aplica a(o)
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Incide o instituto da decadência passados cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador no caso do tributo
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A hipótese em que ocorre a interrupção do prazo prescricional
para a ação de cobrança do crédito tributário, prescindindo da
atuação direta do Poder Judiciário, se dá
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
Os tributos têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata,
não sendo possível vincular sua cobrança a qualquer atividade
estatal específica.
A única espécie de tributo absolutamente desvinculada é a(o)
A única espécie de tributo absolutamente desvinculada é a(o)
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio.
Assim, essa atividade do Estado só pode ser subvencionada por
Assim, essa atividade do Estado só pode ser subvencionada por
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2751721
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
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Em conformidade com PAULSEN, os fatos geradores são classificados quanto ao momento da sua ocorrência em instantâneos, continuados ou de período. O fato isolado que ocorre em um determinado momento plenamente identificável, como a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial, é classificado como fato gerador:
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2751720
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
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De acordo com AMARO, sobre a competência tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:
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2751719
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG
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O Código Tributário Nacional é uma das normas de maior relevância no sistema brasileiro, pois sua força cogente confere uma maior eficácia na fiscalização, na arrecadação e no lançamento dos respectivos tributos. Sendo assim, levando em consideração o assunto de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, assinalar a alternativa CORRETA:
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