Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:

A

a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da irretroatividade.

B

a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista a aplicação do ato jurídico perfeito.

C

a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se somente aos processos administrativos pendentes de apreciação pela autoridade fazendária, ainda que definitivamente julgado.

D

a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se aos processos administrativos pendentes e futuros de apreciação pela autoridade fazendária.

E

a nova lei tributária pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna.

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2916740 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No que concerne à competência tributária da União Federal, pode-se afirmar que se considera uma exceção ao princípio da legalidade tributária o:

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2916739 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa correta acerca das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é:

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2916738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - G01
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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - TI
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ConceitosConceito de Tributo

NÃO são espécies de tributos:

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2915139 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

No que diz respeito à Execução Fiscal (Lei Federal n° 6.830/1980), assinale a alternativa correta.

A

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei Federal n° 6.830/1980.

B

Em atenção à economia processual, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui uma obrigatoriedade para o juiz.

C

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

D

A Fazenda Pública, em execução fiscal, não é isenta do pagamento de custas e emolumentos, cabendo-lhe, ainda, caso seja vencida, reembolsar as despesas antecipadas pela parte litigante no curso do processo.

E

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN – é cabível apelação.

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2915138 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Considere os institutos tributários listados a seguir:

1. Compensação.

2. Isenção.

3. Moratória.

4. Transação.

5. Prescrição.

6. Remissão.

Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário o indicado em

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2915137 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

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2915136 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, na forma prescrita pelo Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os princípios axiológicos do direito constitucional e a equidade.

( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

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2915135 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

A execução fiscal não poderá ser promovida contra a massa ou contra o espólio.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

D

A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.

E

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.