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2798270 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN
Provas:

Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade do divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF.

  1. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais.
  2. O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário.
  3. A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada a reserva de jurisdição.

Assinale a opção correta.

 

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