Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o artigo 150 da Constituição arrola, juntamente com uma série de princípios, as imunidades (1ª parte). A chamada imunidade recíproca é a que exclui a possibilidade de tributação do patrimônio, renda e serviços de cada pessoa política (União, Estados. Distrito Federal e Municípios) por qualquer uma das demais pessoas políticas (2ª parte).

A sentença está:

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3174757 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sobradinho-RS

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Inspetor Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

B

Tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

C

Tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

D

Tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

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3174398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sobradinho-RS

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Procurador Jurídico
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Considerando-se as disposições expressas no Código Tributário Nacional, no que concerne ao sujeito passivo, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

B

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

ujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

D

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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3174397 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sobradinho-RS

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Considerando-se os ensinamentos de Alexandre, relacionados ao princípio da anterioridade e sobre o tema Sistema Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A doutrina estabelece que o princípio da anterioridade nonagesimal também pode ser denominado de princípio da anterioridade genérica.

B

O Imposto de Renda (IR) obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal.

C

A imunidade tributária difere do princípio da anterioridade, sendo que a imunidade tributária possui diversas classificações doutrinárias, e, na classificação, quanto ao alcance, ela se divide em explícitas e implícitas.

D

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro e ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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3171761 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

B

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, entende-se que não é necessário que ocorra o pagamento.

C

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

D

Não extinguem o crédito tributário pelo pagamento.

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3171759 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceitos Básicos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Espécies TributáriasTaxas

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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3171758 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC

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Fiscal de Tributos
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao indébito tributário e sua repetição (artigo 165 e seguintes), assinale a alternativa CORRETA.

A

O sujeito passivo não tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

B

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

C

O direito de pleitear a restituição nunca extingue-se.

D

A restituição total ou parcial do tributo não dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

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3171757 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Paraíso-SC

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as CORRETAS.

-

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

-

I. Impostos.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

-

É CORRETO o que se afirma em: