Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do imposto é de:

Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas.

I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

II. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

III. Refere-se ao efeito da solidariedade a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Marque a alternativa que não se refere a tributo de competência do Município:

É tributo de competência dos municípios:

O imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição refere-se ao:

Assinale a alternativa que se refere à modalidade de extinção do crédito tributário:

Dentre as opções abaixo, o IPTU refere-se à qual espécie tributária:

São princípios tributários, EXCETO:

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos sobre:

Em conformidade com a Lei 5.172 de 66, que trata do Sistema Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará determinados requisitos mínimos. Dentre tais requisitos, é CORRETO afirmar que para a impugnação pelos interessados, tratando do memorial descritivo do projeto, será fixação de prazo não inferior a: