2865936 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

É vedado aos Municípios, EXCETO:

A

Cobrar ISSQN no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Fixar base de cálculo do IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

C

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

Instituir imposto sobre serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

E

Instituir impostos sobre as fundações dos partidos políticos.

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2865935 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?

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2865931 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Para os efeitos de incidência do IPTU, para que determinado local possa ser entendido como zona urbana, deverá conter pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, EXCETO:

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2865930 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o ISSQN:

A

há incidência do ISSQN sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

o ISS não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

C

o ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.

E

Geralmente, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

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2865929 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do serviço prestado, nos termos da LC 116/03:

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2865435 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.

B

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.

C

A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.

D

É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.

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2865434 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Crédito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O lançamento, como procedimento que visa a dar liquidez e certeza ao crédito tributário, é a única via para a sua constituição.

B

Havendo alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco, é possível a revisão de lançamento quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

No lançamento por declaração, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, que visa a reduzir tributo só é admissível mediante comprovação de erro e anteriormente à notificação de lançamento.

D

No lançamento por homologação, é necessário ato expresso da autoridade sobre o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.

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2865432 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A notificação do lançamento cessa a contagem da prescrição para constituição do crédito tributário.

B

A entrega de declaração pelo contribuinte com o reconhecimento do crédito fiscal constitui o crédito tributário, cabendo à autoridade, para validá-la, efetuar o lançamento dentro do prazo de decadência.

C

Uma vez extinto o crédito tributário por decadência, ele não pode ser reavivado por documento de confissão de dívida.

D

Encerrada a instância administrativa, com o estabelecimento da liquidez e certeza do crédito tributário, e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, tem-se o termo inicial do prazo de decadência.

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2865431 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O veículo adequado para instituição de tributos, qualquer que seja a sua natureza, é a lei ordinária.

B

A correção monetária da base de cálculo dos tributos exige a forma da lei ordinária para a sua validade.

C

A natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo.

D

A União Federal pode, por Lei Ordinária, estabelecer normas com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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2865430 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A denúncia espontânea da infração excluiu a responsabilidade por infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, dos juros de mora e da multa.

B

Ainda que de boa-fé o comerciante, os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, em compra veraz, não podem ser aproveitados.

C

A denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, porém pagos inoportunamente.

D

O não pagamento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária dos diretores e gerentes estatutários.