Segundo o CTN são modalidades de extinção de crédito tributário:

I. a conversão de depósito em renda;

II. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

III. remissão;

IV. a decisão judicial de primeiro grau;

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. propriedade predial urbana e territorial rural;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. impostos;

II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Assinale a alternativa correta:

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

Em relação à fiscalização da legislação tributária, é vedada a divulgação de informações relativas a:

Exclui o crédito tributário:

Assinale a alternativa correta sobre crédito tributário:

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas relacionadas à obrigação tributária:

No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:

Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: