De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da legislação tributária, assinale a alternativa na qual constam duas normas complementares.
Acerca do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis – (ITBI), ocorrendo a consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, é correto afirmar, com base na jurisprudência doSTJ, que
O princípio da anterioridade impede que os entes tributantes cobrem tributos, ressalvados aqueles que a própria Constituição específica, no mesmo exercício financeiro em que façam publicar a lei que institua ou majore tais tributos.
Deve observância obrigatória ao referido princípio o
Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para custear os serviços de iluminação pública, adotando em sua base de cálculo um dos elementos da base de cálculo própria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e considerando que referida lei entrará em vigor a partir de 20 de janeiro do ano seguinte àquele em que a lei for publicada, é correto afirmar que a exação será
Tratando-se de imposto novo, e, portanto, ainda não previsto no texto constitucional, é correto afirmar que a competência tributária para sua instituição será
Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na
hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro
do prazo legal para pagamento do crédito, não haverá acréscimo
de juros de mora, além de obstar a instauração de procedimentos
de fiscalização. Todavia, o desatendimento a alguns requisitos
essenciais à consulta a impedirá de alcançar tais efeitos. As
alternativas a seguir indicam algumas hipóteses em que esses
efeitos não serão aplicáveis à consulta, com exceção daquela que
deverá ser assinalada.