Em relação às normas gerais de direito tributário, disciplinado no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

II. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Estão CORRETOS:

A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa em diversas situações definidas pelo Código Tributário Nacional. Por exemplo, suspende a exigibilidade do crédito tributário a:

Anualmente, a prefeitura notifica o contribuinte do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), situação em que se constitui o respectivo crédito tributário. O lançamento do IPTU é, portanto, um dos que se classificam na modalidade de Lançamento:

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade . O CTN classifica-o como quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou , quando, sem ter a referida relação, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas a seguir a respeito dos impostos, segundo definições constitucionais e do Código Tributário Nacional:

I. É permitido à União e ao Distrito Federal, mas vedado aos Estados e Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos demais entes federados.

II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação resultante de serviço público específico, relativo ao contribuinte ou do interesse deste.

III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Quais estão corretas?

Os tributos surgem como um meio de garantir o custeio das atividades essenciais do Estado. É a chamada função fiscal das imposições tributárias. Os valores entregues ao Estado são retribuídos com serviços públicos à sociedade, que suporta a carga tributária. Nesse sentido, é fundamental ao cidadão conhecer a destinação dos valores pagos a título de tributos. São impostos pagos que compõem a arrecadação do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), EXCETO:

Em relação à isenção de impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Referente à dívida ativa e à certidão negativa, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 3 da Lei nº 5.172/1966, “Art. 3 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, 1966), assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 5172/66 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário. Acerca da competência tributária, assinale a alternativa correta.