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De acordo com o Código Tributário Nacional, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, entende-se como zona urbana a definida
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Considere a situação hipotética na qual Antônio, João e Pedro são proprietários de um único imóvel urbano e, portanto, sujeitos passivos do IPTU. Caso o município, no qual se localiza o imóvel, publique lei concedendo isenção do imposto para aposentados e apenas Pedro tenha tal condição, é correto afirmar que
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No que se refere à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal que os municípios, que optarem pela cobrança e fiscalização do imposto federal sobre a propriedade territorial rural, terão direito, do produto desse imposto, ao percentual de
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Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS), pertence ao Município o percentual de
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De acordo com os princípios constitucionais, relativos ao sistema tributável nacional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, instituídos constitucionalmente,
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- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em Pagamento
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Declaratória
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialExceção de Pré-Executividade
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de , ou , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”
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