3046236 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Agente Fiscal de Rendas e Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Tem por fato gerador a valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes de uma obra pública, sendo necessária a relação direta entre a construção da obra pública e a valorização imobiliária que decorre dela. Trata-se de:

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3046235 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Agente Fiscal de Rendas e Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Acerca das normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, as alternativas indicam corretamente receitas tributárias que pertencem aos municípios, com exceção de uma. Assinale-a:

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

E

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União prestações de serviços de comunicação.

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3046234 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Não se trata de fato gerador do ISS:

A

Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal.

B

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

C

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

D

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

E

Exibições cinematográficas.

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3046233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Não é hipótese de fato gerador do ITBI:

A

Epitácio adquire a propriedade de um prédio comercial através de arrematação em leilão judicial.

B

Arnaldo realiza, mediante escritura pública, cessão de seus direitos hereditários sobre uma fazenda ao seu irmão Armando, mediante pagamento de cem mil reais.

C

Francisco adquire de Mariana a propriedade de imóvel urbano caracterizado como ponto comercial, mediante o pagamento de duzentos mil reais.

D

Elenice adquire, mediante usucapião, a propriedade de uma casa na zona rural do município.

E

Itamar adquire de Luciano a propriedade de um imóvel rural, mediante troca por um trator com arado.

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3046228 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Essencialidade ou da Seletividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:

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3046226 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em:

A

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

C

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.

D

Não serão aceitos a fiança bancária e o seguro como meios idôneos para garantia da execução.

E

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

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3046225 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Processo Tributário e Execução Fiscal

A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:

A

Indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o valor do débito e a qualificação completa do devedor.

B

Será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

C

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser apresentadas em dois documentos separados.

D

Deverá conter pedido expresso de produção de provas, sob pena de a Fazenda Pública não poder produzi-las.

E

Deverá conter o valor da causa, que corresponderá ao valor da dívida constante na certidão, sem os encargos legais.

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3046224 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Processo Tributário e Execução Fiscal

No tocante à cobrança da dívida ativa mediante execuções fiscais é incorreto afirmar:

A

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja de natureza tributária ou não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

D

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

E

A inscrição do crédito na Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

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3046223 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Processo Tributário e Execução Fiscal

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:

A

O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

B

O CPF ou CNPJ, conforme o caso, do devedor e dos seus corresponsáveis.

C

A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

D

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

E

O valor originário da dívida, além do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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3046222 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Sobre tal vedação, assinale a alternativa correta:

A

Se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

B

É extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

Compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

D

Exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido em virtude da exploração da atividade econômica pelo ente público.

E

Essa imunidade tributária a que se refere a Constituição só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.