Sobre as fontes do direito tributário, analisar os itens abaixo:

I. Fontes materiais são os órgãos habilitados pelo sistema para a produção de normas tributárias, assim como, segundo alguns autores, os acontecimentos sociais relevantes para a criação de regras jurídicas.

II. Fontes formais são os veículos introdutores de normas tributárias, como as leis ordinárias, as leis complementares etc.

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Preferências, analisar os itens abaixo:

I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, incluídos os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

II. A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Fiscalização, analisar os itens abaixo:

I. As autoridades administrativas federais deverão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal e, reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

II. A legislação tributária, observado o disposto nessa Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

III. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo mínimo para a conclusão daquelas.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinalar a alternativa que apresenta exemplos de tributos de competência municipal:

Sobre os empréstimos compulsórios, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A competência para instituição dos empréstimos compulsórios exclusiva da União, sendo sua criação, ainda que mediante delegação, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta a respeito da medida cautelar fiscal.

Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições acerca do Sistema Tributário Nacional.

1. Não é aplicável ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) o princípio constitucional da anterioridade tributária.

2. O princípio da anterioridade nonagésima ou noventena aplica-se à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

3. Aplica-se ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) o princípio constitucional da anterioridade tributária.

4. O princípio da anterioridade nonagésima ou noventena não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo com base na legislação tributária.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.

2. O pagamento de um crédito tributário, quando parcial, não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

3. O parcelamento do crédito tributário, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.

4. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os princípios da progressividade, da seletividade e da universalidade aplicam-se, respectivamente, aos seguintes impostos: