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A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece que o
Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana deve exercer uma função
fiscal (arrecadatória) e uma função social
(parafiscal), no sentido de promover o
melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a
única alternativa que NÃO apresenta uma
forma de utilização parafiscal do IPTU:
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No que se refere à limitação do Poder de
Tributar, é possível afirmar que o aumento
da alíquota do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana publicado em
10/09/2022, somente pode ter a cobrança
iniciada em:
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDação em pagamento de bens imóveis
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
Assinale a única alternativa que não
apresenta uma hipótese de extinção do
crédito tributário, nos termos do Código
Tributário Nacional:
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Após encerrado o prazo para cobrança
amigável dos tributos, a Administração
Fazendária deve encaminhar o crédito
tributário para inscrição em Dívida Ativa.
Sobre a Dívida Ativa é correto afirmar que:
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A certidão de débitos é o documento
hábil pelo qual a administração tributária se
posiciona sobre a situação fiscal do Sujeito
Passivo. Analise as hipóteses abaixo:
I. Contribuinte possui débitos não vencidos. II. Contribuinte possui débitos parcelados e com pagamento das parcelas em dia. III. Contribuinte possui débitos suspensos aguardando julgamento de Recurso.
Quais situações acarretam emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa:
I. Contribuinte possui débitos não vencidos. II. Contribuinte possui débitos parcelados e com pagamento das parcelas em dia. III. Contribuinte possui débitos suspensos aguardando julgamento de Recurso.
Quais situações acarretam emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa:
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O prazo para lançamento do crédito
tributário será de:
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Assinale a alternativa que apresenta a
modalidade de lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana realizado no início de cada exercício
financeiro:
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Assinale a alternativa que apresenta a
regra geral que trata do domicílio tributário
das pessoas físicas, segundo o Código
Tributário Nacional:
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Quando o sujeito passivo não possuir
relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador, mas a
sua obrigação de recolhimento do tributo
decorra de disposição expressa de lei, é
chamado de Sujeito Passivo:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Assinale a alternativa que apresenta o
fato gerador do Imposto sobre transmissão
"inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição:
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