Determinado Estado criou taxa de Segurança, pelo exercício do Poder de Polícia e/ou Serviço Afeto à Área de Segurança Pública, assim delimitando seu fato gerador:

Art.3º- Considera-se fato _gerador da taxa de segurança TS, a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em Lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva, a observância dos costumes e a garantia do direito e uso da propriedade.

Acerca da taxa em questão, assinale a afirmativa correta.

Em determinada execução fiscal foi realizada penhora de imóvel do devedor e, posteriormente, sua avaliação. A Fazenda Pública, intimada a se manifestar, requereu o leilão. Entretanto, os autos ficaram paralisados por 9 anos, sem que houvesse o leilão/praça.

No caso concreto, antes da citação do devedor em execução fiscal a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido, via BACENJUD. Nesta hipótese, com referência ao montante bloqueado, assinale a afirmativa correta.

Em determinada execução fiscal foi realizada penhora de imóvel do devedor e, posteriormente, sua avaliação. A Fazenda Pública, intimada a se manifestar, requereu o leilão. Entretanto, os autos ficaram paralisados por 9 anos, sem que houvesse o leilão/praça.

Em relação ao caso relatado, é correto afirmar que

Aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria, é denominado, conforme assunto relacionado à renúncia da receita, a

De acordo com a Portaria n.º 163/2001, anexo I, a classificação da receita tributária é

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na própria Lei.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei de Execuções Fiscais, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro,

Tício, prestador de serviço terceirizado, recebe correspondência informando sobre lançamento de ISSQN e iminência de inscrição na dívida ativa. Na mesma ocasião, chega ao seu conhecimento que correspondência com o mesmo aviso foi direcionada à empresa intermediadora ligada a ele, alegando, em respeito à legislação tributária, ser ela devedora de todos os tributos inerentes à sua atividade e, inclusive, aos devidos em substituição tributária.

Na ocasião, é correto afirmar que

Com relação à exclusão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Com relação ao fato gerador, é correto afirmar que não incide sobre