Segundo o Código Tributário do Município de Espumoso: “o imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:i) a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores”. A alíquota do mencionado imposto é de:
I. 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
II. 2% (dois por cento) sobre o valor restante, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
III. 3% (três por cento) em casos previstos expressamente em Decreto Legislativo do Município.
IV. 2% (dois por cento) nas demais transmissões.
Quais estão corretas?

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2783701 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Espumoso-RS

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A seguinte estrutura parcial de relatório foi apresentada ao recém-empossado profissional contábil da Prefeitura Municipal de VCR:

EXERCÍSIO: 20XX IMGRESSOS
Exercício Exercício
Nota Atual Anterior
Recite Orçammenária (I) Ordinária Vinculada Recursos vinculados à Educação Recursos vinculados à Saúde
Recursos vinculados à Previdência Social -- RPPS
Recursos vinculados à Previdência Social -- RGPS Recursos vinculados à Assistência Social (...) Outras Destinações de Recursos
Transferências Financeiras Recebidas (II) Transferências Recebidas para a Execução Orçamentária Transferências Recebidas Independentes de Execução Orçamentária
Transferências Recebidas para Aportes de recursos para o RPPS Transferências Recebidas para Aportes de recursos para o RGPS
Recebimentos Extraorçamentários (III) Inscrição de Restos a Pagar Não Processados Inscrição de Restos a Pagar Processados Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados Outros Recebimentos Extraorçamentários
Saldo do Exercício Anterior (IV) Caixa e Equivalentes de Caixa Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
TOTOAL (V) = (I + II + II + IV)
Trata-se de:

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2783488 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP

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Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido aos cofres públicos com a finalidade de custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. As receitas públicas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Correspondem a exemplo de receita corrente e de receita de capital, respectivamente:

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2783482 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP

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Texto 1

Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados pelo Estado por intermédio do sistema tributário, desonerando certos indivíduos ou grupos de indivíduos de uma obrigação tributária principal, visando a atender objetivos econômicos e sociais, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

(BRASIL, 2020. Adaptado.)

Texto 2

O Programa Universidade para Todos – ProUni foi institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, tendo como escopo induzir a concessão de bolsas parciais e integrais para estudantes de baixa renda em universidades particulares, ficando as instituições de ensino dispensadas do pagamento de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição social para financiamento da seguridade social e contribuição para o programa de integração social.

(CORREIA NETO, 2014.)

O ProUni constitui-se em renúncia de receita fiscal efetivada por meio do instrumento de desoneração denominado:

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2782977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Excluir da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) a exportação de serviços para o exterior, bem como regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos fiscais, referentes a esse imposto serão concedidos e revogados são matérias destinadas

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2782976 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à medida cautelar fiscal.

A

Na hipótese de o devedor alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário.

B

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

C

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, na hipótese de não ser executada no prazo de trinta dias, caso em que será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

D

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública, sem prestação de caução.

E

Da decisão que conceder liminarmente a medida cautelar, caberá apelação com efeito suspensivo.

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2782975 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Possui imunidade específica o imposto sobre

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2782974 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Controlador
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A Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei, taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de fiscalizar, arrecadar e cobrar o tributo a uma autarquia municipal especial criada pela mesma lei. A respeito desta decisão, é correto afirmar com base na legislação nacional tributária que

A

a decisão não está em conformidade com a legislação, pois a competência tributária para a instituição de tributos é indelegável e compreende as funções de arrecadação, fiscalização e cobrança.

B

a atribuição dos poderes de cobrança da taxa à nova autarquia compreenderá as garantias e os privilégios processuais que, de outra forma, competiriam à própria Prefeitura para fins da cobrança da taxa.

C

a decisão não viola a legislação nacional, na medida em que a competência tributária pode ser delegada a outro ente da própria Administração Pública, mediante lei.

D

não é possível a criação de taxa de fiscalização ambiental pela Prefeitura municipal, pois carecem os municípios de competência para a criação de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

E

não é possível a vinculação de taxa pela Prefeitura a uma autarquia, pois as taxas devem seguir o chamado princípio da “não afetação”, que impede a vinculação do seu produto a órgão, fundo ou entidade.