2906143 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

Provas:

Agente Fazendário
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Em relação ao sistema tributário nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - Impostos. II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV - Tarifas sobre serviços de infração e multas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2906142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

Provas:

Agente Fazendário
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriamente devidos às entidades do setor público, estabelecidos por leis para gerar receita para o Estado, com o intuito de financiar suas despesas. De acordo com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2906141 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

Provas:

Assistente Social
Provas ×
Contador
Provas ×
Educador Físico
Provas ×
Fiscal do Procon
Provas ×
Técnico de Saúde Bucal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo imposto sobre a realização de cultos religiosos. Nesse sentido, é FALSO afirmar que:

A

a instituição de imposto sobre templos religiosos lesa princípios constitucionais.

B

os templos e atividades religiosas gozam de imunidade tributária.

C

existem princípios constitucionais que visam proteger a liberdade de crença e garantia das atividades religiosas.

D

desde que respeitados os processos legislativos, não há impeditivos legais para a instituição de imposto que tribute a atividade religiosa.

E

ao Município é expressamente vedado instituir tributos dessa natureza.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2905368 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios, pode ser cobrado

A

sobre os serviços listados em lei ordinária do município, definidos na Constituição Federal.

B

com total autonomia dos municípios para estabelecer, conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.

C

sobre receitas obtidas com a exportação de serviços para o exterior.

D

como regra sobre os serviços contratados por tomadores domiciliados no território do município.

E

sobre os serviços definidos por lei complementar, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2905367 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A competência municipal para instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, está subordinada à observância de qual das regras e princípios constitucionais?

A

Princípio da progressividade, com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, independentemente do valor do imóvel.

B

Vedação de incidência sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.

C

Vedação de incidência sobre a incorporação de imóveis ao capital social de empresa cuja atividade seja preponderantemente imobiliária.

D

O aumento de sua base de cálculo somente pode ocorrer depois de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que a determinou.

E

Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2905366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo

Assinale a alternativa que define corretamente o tributo e suas espécies.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei ou ato administrativo, que atenda ao princípio da anterioridade, podendo ser classificada como imposto ou taxa, dependendo da destinação do produto de sua arrecadação.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda obrigação do cidadão para com os entes federativos, em moeda ou serviços, podendo ser classificada como imposto, taxa, tarifa, pedágio ou penalidade pecuniária.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, podendo decorrer de ato lícito ou ilícito, classificada como imposto, taxa ou contribuição social.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada sobre manifestação de riqueza do contribuinte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2905365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

A

se trata de matéria constitucional, que não pode ser regulamentada por lei complementar ou ordinária.

B

são consideradas limitações constitucionais ao poder de tributar as imunidades, isenções e anistias.

C

entre as limitações constitucionais ao poder de tributar está a imunidade recíproca, entre Estados, municípios, União e distrito federal, limitada à tributação da renda e dos serviços.

D

a imunidade recíproca não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.

E

cabe à lei complementar regulamentar a imunidade das associações culturais, esportivas e confessionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2905364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

ConceitosClassificações Doutrinárias

É um exemplo de tributo indireto o Imposto

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2905363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taubaté-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Espécies TributáriasImpostos

De acordo com o Código Tributário Nacional, “ [...] é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Diz respeito a um tributo compreendido por essa definição

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2905113 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Lei ordinária do Estado Alfa, publicada em dezembro de 2021, fixou as novas bases de cálculo do IPVA a serem aplicadas a partir de 01/01/2022, acarretando majoração do tributo a ser pago. Além disso, foi previsto que o IPVA também passaria a incidir, decorridos noventa dias da data em foi publicada a lei, sobre aeronaves e embarcações, dotadas ou não de motor de autopropulsão.

Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, a referida nova lei:

A

violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal ao majorar o IPVA, por elevação de sua base de cálculo, em prazo menor do que noventa dias;

B

violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal ao criar essas novas hipóteses de incidência do IPVA, pois os noventa dias deveriam ser contados a partir de 01/01/2022;

C

não poderia prever incidência de IPVA sobre quaisquer tipos de aeronaves e embarcações;

D

poderia prever incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações, desde que fossem dotadas de motor de autopropulsão;

E

por se tratar de mera lei ordinária, não poderia criar novas hipóteses de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações sem previsão em lei complementar.