Sobre as fontes do direito tributário, é considerado um exemplo de fonte formal primária, principal ou imediata os(as)

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA:

A respeito da Lei Municipal nº 847/2002 — Código Tributário Municipal, analisar as sentenças abaixo:

O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste com o valor da construção e dependências (1ª parte). O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo (2ª parte).

A sentença está:

O Princípio da Capacidade Contributiva é uma importante base do Direito Tributário. Ele estabelece regras na cobrança de tributos. A ideia central desse princípio é

O Processo Administrativo Fiscal é um procedimento destinado a solucionar disputas entre o Fisco e os contribuintes em assuntos tributários. Assegura o direito de defesa aos contribuintes, permitindo apresentação de recursos e argumentos para impugnar autuações e exigências fiscais. Qual das seguintes espécies de lançamento tributário é passível de recurso administrativo?

A respeito da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.