4154710 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Analista Ministerial - Contabilidade
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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

O Município realizou obras públicas de pavimentação e drenagem em determinado bairro, cujo custo total foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em decorrência da execução dessas benfeitorias, verificou-se a valorização imobiliária de diversos imóveis lindeiros.

Conforme laudo técnico elaborado por profissionais habilitados, apurou-se que o imóvel de titularidade do Sr. João sofreu valorização patrimonial no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), enquanto o bem pertencente à Sra. Maria foi valorizado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os demais imóveis situados na área de influência direta da obra apresentaram valorização global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Diante desse cenário, a prefeitura, mediante lei municipal, instituiu contribuição de melhoria para custear a obra.

Considerando o caso e os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre contribuição de melhoria:

A

O município pode cobrar individualmente de João ou Maria o valor de R$ 55.000,00 a título de contribuição de melhoria, não havendo a possibilidade de opor benefício de ordem frente à Fazenda Pública.

B

O município pode cobrar o valor total de R$ 535.000,00 dos proprietários beneficiados, correspondente à soma de todas as valorizações imobiliárias apuradas.

C

O município pode cobrar de João o valor máximo de R$ 25.000,00 a título de contribuição de melhoria.

D

Se todas as publicações prévias forem devidamente realizadas, a população residente da zona beneficiada não pode se insurgir contra o fator de absorção do benefício adotado pelo município.

E

O município pode cobrar contribuição de melhoria apenas se o valor total arrecadado ultrapassar o custo da obra, garantindo lucro para reinvestimento em novas melhorias urbanas.

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4153896 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Nos termos da legislação tributária nacional, considera-se fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

A

a aquisição onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bem imóvel urbano.

B

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana.

C

a efetiva utilização econômica de imóvel urbano para fins residenciais, comerciais ou institucionais, desde que gere proveito ou renda ao possuidor do bem.

D

a valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas municipais que ampliem o potencial construtivo ou econômico do imóvel urbano beneficiado.

E

a celebração de contrato de locação ou arrendamento de imóvel urbano que transfira temporariamente a posse direta do bem ao locatário.

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4153214 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo

Sobre o tributo, sua definição, conteúdo, modo de prestação e suas espécies, segundo o Código Tributário Nacional brasileiro (CTN), podemos afirmar?

A

Prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito.

B

Prestação voluntária das pessoas físicas e jurídicas ao Estado para garantir a entrega de serviços públicos pelo Estado.

C

O tributo será prestado em moeda, unicamente, e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Os tributos são especificamente divididos entre impostos e taxas, nos termos do CTN.

E

Tributo é uma multa administrativa pela utilização de bens públicos.

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4153205 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Sobre a competência tributária e/ou regime jurídico das receitas tributárias segundo a CF/88, não podemos afirmar:

A

São receitas que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal somente o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

B

Lei complementar poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Instituir impostos sobre produtos industrializados é competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

D

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito.

E

Aos Municípios compete instituir impostos, dentre outros, sobre: transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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4153200 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo

Qual é a natureza jurídica das contribuições de melhoria, de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN?

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4153196 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

No ordenamento jurídico brasileiro há normas referentes às competências em matéria tributária. Observando-se esse sistema normativo, entre os tributos que podem ser instituídos pelo município de Assaré, não está incluído:

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4153195 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo

Sobre a diferença entre imposto e taxa, é certo afirmar:

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4153071 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Fiscal de Tributos
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Simples Nacional

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas e critérios para redução e simplificação de tributos para as empresas. Assinale a única alternativa CORRETA no que se refere ao Simples Nacional:

A

A opção pelo Simples Nacional é exclusiva para Microempresas.

B

Não é permitido o ingresso no Simples Nacional para empresas que recolhem o Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) com valor fixo mensal.

C

A alíquota aplicável na retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas abrangidas pelo Simples Nacional deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que o prestador estiver sujeito no mês anterior ao da prestação.

D

Todos os tributos devidos ao Município deverão ser pagos através da guia do Simples Nacional.

E

Empresas com Receita Bruta anual inferior a R$ 360.000,00 são obrigatoriamente incluídas no Simples Nacional.

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4153070 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Segundo o Código Tributário Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Assinale a única alternativa que apresenta um dispositivo INCORRETO do Código Tributário Municipal sobre o referido tributo:

A

Será efetuado o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal.

B

O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

C

Quando em um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno.

D

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.

E

Considera-se edificação o imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento.

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4153069 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Administração Tributária

Sobre o Auto de Infração previsto no Código Tributário Municipal de Terra Roxa, é CORRETO afirmar que:

A

O Auto de Infração é utilizado somente para infrações, não podendo nele constar valor de tributo devido.

B

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, mas a sua recusa consiste em agravamento da penalidade.

C

O Auto de Infração não pode ser lavrado de forma cumulativa com o Auto de Apreensão.

D

As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

E

A ciência do Auto de Infração será sempre realizada de forma pessoal, podendo ser assinado por procurador legalmente identificado.