4161301 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Tesoureiro
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Obrigação Tributária

A Lei Complementar no 199/23 instituiu um estatuto nacional voltado à simplificação das obrigações tributárias acessorias, com o objetivo de reduzir custos de conformidade para os contribuintes e promover maior integração entre as administraçoes tributárias. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estatuto aplica-se exclusivamente aos tributos de competência da União, não abrangendo Estados, Distrito Federal ou tvlunicípio

B

A lei determina que cada ente federativo mantenha sistemas proprios de emissão de documentos fiscais, vedada qualquer forma de integração.

C

Entre as medidas previstas está a utilização de dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas pelas administrações tributárias.

D

A norma proíbe o compartilhamento de dados fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

O estatuto prevê a extinção das obrigações tributárias acessórias, substituindo-as integralmente por declarações automáticas

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4161298 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Tesoureiro
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Conforrne a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e um tributo de competência municipal e do Distrito Federal. Com base nas regras gerais aplicáveis a esse im posto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ISSQN incide apenas quando a prestação de serviços constitui a atividade preponderante do prestador.

B

O ISSQN incide sobre a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei complementar, ainda que tais serviços não constituam a atividade principal do prestador.

C

A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado pelo contribuinte.

D

O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

E

O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, independentemente de previsão legal.

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4161182 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Procurador Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos tributos de arrecadação do Município. Um contribuinte adquirente e uma vendedora celebram a cessão de direitos referentes à aquisição de um imóvel na cidade. O tabelião consulta a Procuradoria da Fazenda Municipal sobre a ocorrência do fato gerador e o momento do recolhimento, bem como sobre a correta definição da base de cálculo. Segundo os preceitos normativos, o Procurador deve responder que:

A

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, sendo que a base de cálculo de tal imposto é o respectivo valor venal dos bens ou direitos transmitidos e cedidos.

B

O ITBI possui como fato gerador qualquer tipo de transmissão de bens imóveis, de maneira independente à onerosidade da transação, incidindo de forma igualitária também nos casos de transmissão gratuita e sucessão "causa mortis" (herança).

C

Na operação de cessão de direitos relativos à aquisição de imóveis, a base de cálculo do ITBI não deverá considerar o valor venal de mercado dos direitos cedidos, mas sim, e exclusivamente, o valor histórico de negociação do terreno corrigida pelo índice de inflação.

D

O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide de forma mandatória em todos os casos de transmissão de bens ou direitos destinados e incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sem existir hipóteses de imunidade previstas.

E

O contribuinte passivo na exação do ITBI deve ser o alienante ou o cedente do imóvel, não podendo a lei local estipular ou optar por designar como contribuinte tributário o adquirente, tampouco escolher quem fará parte da operação.

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4161181 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Procurador Jurídico
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Crédito TributárioLançamento

O lançamento do tributo pode ocorrer de ofício, por declaração ou por homologação, este último também conhecido como autolançamento, situação em que o contribuinte informo o fisco a ocorrência do fato gerador, calcula o tributo e antecipa o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Nesse sentido, de acordo com o Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar que:

A

Compete subsidiariamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a homologar as informações como prestadas pelo contribuinte.

B

Compete concorrentemente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, respeitada sua modalidade de acordo com a natureza do tributo.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

Compete exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário apenas pelos lançamentos de ofício e por declaração.

E

Compete subsidiariamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário apenas no lançamento por homologação.

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4161179 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O Município edita uma lei ordinária autorizando a exclusão, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos valores referentes a diversos tributos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre a prestação de serviços. A medida é questionada judicialmente. Segundo o entendimento jurisprudencial sobre o tema atinente às limitações de bases de cálculos, qual é a validade dessa lei municipal?

A

A lei municipal é perfeitamente constitucional, tendo em vista que os Municipios possuem competência tributária plena para dispor livremente sobre isenções, incentivos e exclusões amplas da base de cálculo do ISSQN, não havendo necessidade de se atentar a leis complementares.

B

A lei municipal é inconstitucional, pois veicula exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional, o que invade a competência da União para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

C

A legislação é constitucional apenas se a exclusão dos tributos federais da base de cálculo do ISSQN for previamente autorizada por meio de um convênio celebrado e aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

D

A lei é inconstitucional apenas materialmente, pois a base de cálculo do ISSQN não pode, em nenhuma hipótese, sofrer reduções, nem mesmo na proporção dos materiais fornecidos pelo prestador em obras de construção civil previstos na lei complementar.

E

A lei municipal é válida e compatível com o ordenamento, pois a inclusão de tributos federais na base de cálculo de impostos municipais configuraria o fenômeno do confisco, sendo obrigatória a exclusão de impostos federais da base de incidência do ISSQN em todo o país.

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4161178 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Diante da necessidade de incrementar a arrecadação municipal, o Município pretende editar um Decreto para realizar a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em percentual não superior ao índice oficial de inflação, e, simultaneamente, um projeto de lei para aumentar a alíquota do referido imposto.
Como Procurador Municipal, ao analisar o caso sob a ótica do Código Tributário Nacional, sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.

A

A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração de tributo e, portanto, pode ser feita via Decreto, desde que não ultrapasse o índice oficial de correção monetária. Contudo, a fixação de nova alíquota do tributo e a majoração real de sua base de cálculo devem ser estabelecidas somente por lei.

B

O Prefeito pode, mediante decreto, tanto atualizar monetariamente a base de cálculo quanto aumentar as alíquotas do IPTU, pois esse imposto é um imposto de caráter extrafiscal, constituindo uma exceção absoluta ao princípio da legalidade.

C

A atualização monetária da base de cálculo do IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária pode ser validamente instituída por decreto municipal, não havendo necessidade de lei, desde que a cobrança ocorra no exercício financeiro seguinte.

D

O aumento do IPTU, seja pela majoração da alíquota ou pela elevação real de sua base de cálculo, constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, podendo ser cobrado de imediato no mesmo ano em que for publicada a lei municipal que o instituiu.

E

A Constituição veda qualquer tipo de alteração no IPTU por meio de lei ordinária, exigindo que toda e qualquer majoração, incluindo a simples atualização monetária de sua base de cálculo via índice oficial, seja feita por meio de Lei Complementar Nacional.

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4159212 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

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Fiscal de Tributos
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A administração tributária municipal é exercida por órgãos dotados de competência para realizar a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do ente local, devendo pautar-se pelo dever de sigilo e cooperação entre os entes federados. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 − Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração tributária municipal goza de autonomia para recusar o cumprimento de ordens judiciais de quebra de sigilo fiscal, fundamentada na supremacia do interesse público arrecadatório sobre o direito individual à privacidade, garantindo a integridade dos dados cadastrais das empresas.

B

As atribuições do Fisco Municipal incluem a possibilidade de divulgar amplamente em sítios eletrônicos da prefeitura a relação detalhada de bens, rendas e débitos parcelados de contribuintes pessoas físicas, como mecanismo de controle social e transparência ativa da arrecadação tributária local.

C

A Fazenda Pública Municipal e seus funcionários possuem o poder-dever de realizar a permuta de informações com a Fazenda Pública da União ou dos Estados, visando a eficácia da fiscalização, desde que haja previsão em lei ou convênio, não configurando quebra de sigilo o fornecimento de dados sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo entre estes órgãos.

D

A competência para instituir a estrutura da administração tributária municipal é delegada por lei complementar federal, sendo vedado aos prefeitos municipais a criação de cargos de fiscalização que possuam atribuições de lançamento de ofício sem a prévia autorização da Receita Federal do Brasil nos regimes institucionais de organização administrativa tributária nacional.

E

Os fiscais de tributos municipais podem, mediante ordem verbal do Secretário de Fazenda, realizar a apreensão de livros contábeis de empresas situadas em outros municípios, desde que haja suspeita de sonegação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, independentemente da celebração de convênios de assistência mútua com o ente vizinho.

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4159201 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

O cadastro fiscal municipal é a base de dados que identifica os contribuintes e as unidades imobiliárias, sendo essencial para a gestão tributária e o planejamento urbano. Analise as afirmativas a seguir:

I. A inscrição no Cadastro Mobiliário é obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades econômicas no território municipal, independentemente de possuírem sede fixa.

II. A baixa de ofício de inscrições cadastrais pode ser realizada pela administração tributária quando for constatada a inatividade de fato do contribuinte por período superior ao estabelecido na legislação local.

III. O recadastramento imobiliário obriga o contribuinte a fornecer dados sobre as benfeitorias realizadas no imóvel, sendo vedado ao fisco utilizar aerofotogrametria para a atualização de ofício da área construída.

Está correto o que se afirma em:

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4159200 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Os princípios constitucionais tributários limitam o poder de tributar e protegem o contribuinte contra arbitrariedades estatais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O princípio da legalidade determina que é vedado aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ressalvadas as hipóteses de atualização da base de cálculo.

( ) O princípio da anterioridade nonagesimal proíbe a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

( ) A capacidade contributiva estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

( ) O princípio da vedação ao confisco permite que o Município utilize multas tributárias com valor superior a mil por cento do tributo devido para forçar o encerramento de empresas inadimplentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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4159199 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pão Açúcar-AL

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto a prestação pecuniária ou o dever de fazer e não fazer. Com base exclusivamente na redação atual do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, tornando-se exigível como crédito tributário decorrente dessa obrigação.

B

A autoridade administrativa pode dispensar o cumprimento de obrigações acessórias por meio de despacho em processo administrativo individual, independentemente de previsão em lei de caráter geral.

C

A obrigação tributária principal nasce com a lavratura do auto de infração, sendo vedada a existência de obrigações pecuniárias desprovidas de prévia notificação pessoal do contribuinte por oficial de justiça.

D

As obrigações acessórias são vinculadas exclusivamente aos impostos, não cabendo a instituição de deveres instrumentais relativos a taxas ou contribuições de melhoria de competência municipal.

E

O descumprimento de uma obrigação tributária acessória, como a não emissão de nota fiscal, gera a extinção automática da obrigação principal correspondente, como forma de simplificação do contencioso administrativo.