De acordo com o artigo 121, parágrafo único, do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de:

Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre a obrigação acessória, é correto afirmar que:

Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa:

Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e em suas alterações, assinale a opção correta.

De acordo com a legislação federal, os serventuários da justiça devem informar à Secretaria da Receita Federal as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, de títulos e documentos. Essa obrigação é cumprida por meio da apresentação da declaração

Consoante o disposto no CTN, a anistia tributária

De acordo com o disposto no CTN, a decadência tributária

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá

No que se refere à natureza jurídica da enfiteuse e do laudêmio, especialmente sob o aspecto tributário, assinale a opção correta.