À luz do Sistema Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras e ordem:

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 15.172/1966 e suas alterações), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da ata da sua constituição definitiva.

Assinale a única alternativa que NÃO representa uma causa de interrupção da prescrição:

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as normas relativas à obrigação tributária previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações):

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

( ) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

( ) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

( ) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Sobre a Contribuição de Melhoria no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações), assinale a alternativa INCORRETA:

Para o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações), a Taxa tem como fato gerador:

Em relação às limitações ao poder de tributar, NÃO é correto afirmar que:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, não é permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Essa proibição está de acordo com o princípio da(o):

No caso dos tributos lançados por homologação, se o sujeito passivo não declara nem paga qualquer valor até a data do vencimento a(o):

Em relação à suspensão e a extinção do crédito tributário, analise as assertivas.

I. Com o ajuizamento da ação judicial contestando o lançamento do tributo, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

II. O parcelamento é modalidade de suspenção da exigibilidade do crédito tributário. Logo, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida na legislação tributária.

III. Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Está INCORRETO o que se afirma em:

Em relação às obrigações tributárias principal e acessória, NÃO é correto afirmar que: