3404251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana faz parte de uma exceção ao princípio da anterioridade.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

B

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

C

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.

E

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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3404250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

O custeio do serviço de iluminação pública deve ser feito por meio de:

A

Contribuição especial, podendo ser cobrado juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Taxa, podendo ser cobrado juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Contribuição especial, entretanto, não é possível a sua cobrança juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Tarifa, podendo ser cobrado juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

E

Taxa, entretanto, não é possível a sua cobrança juntamente na fatura de consumo de energia elétrica.

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3404249 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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ConceitosClassificações Doutrinárias

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

A extrafiscalidade dos tributos se opera quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação, podendo ser utilizado como instrumento de intervenção ou regulação pública. A exemplo disso, tem-se a progressividade no tempo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

Os impostos e os empréstimos compulsórios são tributos de natureza não vinculada, ou seja, não estão ligados a uma ação estatal. Entretanto, os tributos de natureza não vinculada podem ter receita vinculada, como os empréstimos compulsórios, ou não, como os impostos. Logo, dizer que um tributo não tem natureza vinculada, não significa dizer que sua receita também não será.

C

As contribuições especiais não são tributos de natureza vinculada, porém, são tributos de receita vinculada.

D

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Nesse sentido, ressalta-se que as taxas correspondem às tarifas, sendo sinônimos.

E

Apesar de as taxas e as contribuições de melhoria serem tributos de natureza vinculada, quer dizer, decorrem de uma atividade por parte do Estado, elas diferem na sua destinação, já que para as taxas a lei determina uma destinação para os valores arrecadados, sendo então, tributo de receita vinculada.

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3404248 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa incorreta:

A

O bem imóvel objeto desse imposto deve estar localizado em zona urbana, definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, como sistema de esgotos sanitários; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

B

A base de cálculo desse imposto é o valor real do imóvel.

C

O contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

D

O bem imóvel objeto desse imposto deve estar localizado em zona urbana, definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, como meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; e abastecimento de água.

E

Para a aplicação desse imposto, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei municipal com a existência dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público.

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3404247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A respeito da competência tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, conhecida como capacidade tributária ativa.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

A capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

E

A capacidade tributária ativa compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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3404245 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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ConceitosConceito de Tributo

Sobre os tributos, assinale a alternativa incorreta:

A

São espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

No Sistema Tributário Nacional, há tributos vinculados e também tributos não vinculados a uma ação estatal.

E

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

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3404244 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

São impostos de competência dos Municípios:

A

O imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; e o imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre bens imóveis.

C

O imposto sobre serviços de qualquer natureza; o imposto sobre a propriedade territorial rural; e o imposto sobre bens imóveis.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza; o imposto sobre a propriedade territorial rural; e o imposto sobre bens móveis.

E

O imposto sobre serviços de qualquer natureza; o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; e o imposto sobre bens imóveis.

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3404243 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Acerca da repartição das receitas tributárias, no que tange ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pertence aos Municípios, relativamente aos imóveis neles situados:

A

100% (cem por cento) apenas quando da delegação da capacidade tributária ativa da União ao Município, caso contrário, não há repasse do produto da arrecadação.

B

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação e 100% (cem por cento) quando a União delegar a capacidade tributária ativa ao Município.

C

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação e 75% (setenta e cinco por cento) quando a União delegar a capacidade tributária ativa ao Município.

D

75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação e 100% (cem por cento) quando a União delegar a capacidade tributária ativa ao Município.

E

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação e 100% (cem por cento) quando a União delegar a capacidade tributária ativa ao Município.

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3404240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR

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Crédito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, a respeito do crédito tributário, assinale o que for correto:

A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

C

Como regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e sua natureza pode ser diversa dessa.

E

Tão somente as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.