Já em seu Livro Primeiro, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) define o instituto do tributo. Com base em suas disposições, analise as afirmativas a seguir:

I- Nenhum tributo poderá ser instituído através de outro instrumento que não seja a lei.

II- Por sua natureza obrigacional, as multas por infração a disposições tributárias são também englobadas no conceito de tributo.

III- A cobrança do tributo será efetuada mediante atividade administrativa discricionária, vale dizer, cabe ao agente do fisco exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte antes de proceder ao lançamento.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Levando em consideração o texto literal do Código Tributário Nacional, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Somente através de lei poderá será procedida a atualização monetária da base de cálculo tributável.

( ) Dentre outras, são modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação e a decisão judicial passada em julgado.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Direito Tributário Brasileiro, consagrado principalmente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional de 1966, reserva determinadas matérias a tipos específicos de normas legislativas, dispondo ainda sobre a competência dos entes para instituição de certos tributos.

Neste sentido, no que tange aos Empréstimos Compulsórios, é CORRETO afirmar que:

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, e tomando por referência a disciplina da Lei nº 5.172/1966 (CTN), assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais gravosa ao acusado.

( ) O CTN não estabeleceu um sistema de modalidades interpretativas único para todas as normas tributárias, mas sim adotou a técnica de impor modalidades específicas para tratar de certos assuntos.

( ) A analogia é uma técnica de integração legislativa consistente em buscar norma jurídica que trata de caso semelhante. No caso da legislação tributária, é a primeira técnica a ser utilizada por seu aplicador na ausência de disposição expressa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a contribuição de melhoria é um tributo que tem como função fazer face ao custo de obras públicas que gerem valorização imobiliária para os imóveis beneficiados. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada:

I - Pela União.

II - Pelos Estados e Distrito Federal.

III - Pelos Municípios.

Contribuições fiscais são tributos que têm como objetivo financiar a seguridade social, que abrange a saúde, a previdência e a assistência social. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são tipos de contribuições fiscais:

I - PIS.

II - COFINS.

III - CSLL.

Os princípios tributários são normas que garantem os direitos dos contribuintes e limitam o poder do Estado de instituir e cobrar tributos. Nesse sentido, das assertivas dispostas, são princípios constitucionais tributários:

I - Legalidade.

II - Liberdade de tráfego.

III - Imperatividade.

Segundo o Código Tributário Nacional, como ocorre o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública?

Os municípios poderão instituir tributo para o custeio do serviço de iluminação pública. Em que modalidade tributária reconhecida pela Constituição Federal ele se enquadra?

O pagamento fora do prazo do Imposto Territorial Urbano (ITR), será acrescido de multa e juros de mora. A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do Imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de: