No que tange ao direito econômico, julgue os itens seguintes.

Os municípios não podem legitimamente criar novas hipóteses de parcerias público-privadas.

No que tange ao direito econômico, julgue os itens seguintes.

É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.

No que tange ao direito econômico, julgue os itens seguintes.

A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.

É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.

É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.

Em relação a taxas, julgue os seguintes itens, à luz da jurisprudência do STF.

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

No concurso de preferências entre créditos de pessoas jurídicas de direito público, os créditos da União preferem aos dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, e os créditos de todos estes preferem aos dos municípios.

As multas decorrentes do poder de polícia administrativa configuram tributo, visto que constituem prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

O sucessor do autor presume-se legitimado a obter a patente, salvo prova em contrário.

A patente de modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 15 anos contados da data de depósito.