Questão 3064746

3064746 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

O nosso sistema tributário se caracteriza por cada ente ter os tributos de sua competência; entretanto, é possível a repartição de receitas tributárias.

Dos tributos de competência dos Estados, estes repassam

50% (cinquenta por cento) do IPVA e 25% (vinte e cinco por cento) do ITCMD aos Municípios.

50% (cinquenta por cento) da Contribuição de Iluminação Pública e 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios.

50% (cinquenta por cento) do IPVA e 25% (vinte e cinco por cento) do ITR aos Municípios.

50% (cinquenta por cento) do ITCMD e 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios.

50% (cinquenta por cento) do IPVA e 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios.

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