Nos termos do art. 153, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer:

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo:

A obrigação tributária principal consiste em:

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação:

Acerca da definição de “Contribuinte”, analise as afirmativas a seguir:

I. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com ou sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
II. Qualquer pessoa, física ou jurídica realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria que se inicie no exterior.
III. A pessoa, física ou jurídica, que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

Em relação à Administração Tributária, é INCORRETO afirmar que:

Um Município analisa a possibilidade de exigir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços relacionados a determinadas entidades e situações protegidas pela Constituição Federal. Considerando o regime constitucional das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

Considerando os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, determinado Município pretende instituir nova cobrança tributária e, para tanto, analisa sua compatibilidade com as garantias asseguradas ao contribuinte. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante processo administrativo tributário instaurado em âmbito municipal, determinado contribuinte apresenta impugnação contra lançamento realizado pela autoridade fiscal. Considerando as regras gerais aplicáveis ao crédito tributário e à atuação administrativa, assinale a alternativa correta.

No exercício da administração tributária municipal, a autoridade fiscal realiza procedimento de fiscalização sobre determinado contribuinte e identifica operações sujeitas à tributação. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização e dos poderes da Administração Tributária, assinale a alternativa correta.