Considere que um contribuinte deixou de efetuar o pagamento de determinado imposto municipal no valor de R$ 40.000, com vencimento em 1º de fevereiro de 2025. A legislação municipal é omissa quanto à taxa de juros de mora aplicável. O tributo foi quitado em 1º de maio do mesmo ano, ou seja, três meses após o vencimento da obrigação. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor total devido, considerando o tributo acrescido dos juros de mora.

Com base na Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser extinto nas hipóteses expressamente previstas em lei. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de extinção do crédito tributário.

O processo administrativo tributário constitui instrumento essencial para a solução de controvérsias entre o Fisco e o contribuinte, assegurando o contraditório e a ampla defesa. À luz do Código Tributário Nacional e dos princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

Considerando as normas do Código Tributário Nacional relativas às atividades de fiscalização, arrecadação e controle exercidas pela Administração Tributária, bem como os limites impostos pelas garantias dos contribuintes, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, julgue as assertivas a seguir:

I. O lançamento tributário constitui ato administrativo discricionário, podendo a autoridade fiscal revisá-lo a qualquer tempo, independentemente de previsão legal.

II. A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III. A isenção e a anistia configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos da legislação aplicável.

IV. As garantias e privilégios do crédito tributário possuem preferência sobre a maioria dos créditos, ressalvadas exceções previstas em lei.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação, independentemente de ter praticado diretamente o fato imponível. Considerando as regras sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca dos elementos que compõem a relação jurídica tributária, julgue as assertivas a seguir:

I. O fato gerador da obrigação tributária corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, podendo consistir em situação de fato ou de direito.

II. O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser tanto o contribuinte quanto o responsável tributário.

III. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil do sujeito, sendo vedada sua atribuição a pessoas incapazes.

IV. A distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa permite que a função de arrecadar e fiscalizar seja atribuída a ente diverso daquele que instituiu o tributo.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, possuindo características próprias quanto à sua natureza, objeto e consequências jurídicas. Considerando esse tema, assinale a alternativa correta.