4271525 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, segundo dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade acarreta, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, independentemente da prática de qualquer outro ato.

B

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

A dissolução irregular da sociedade não configura situação apta a legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, exigindo-se sempre prova de ato ilegal específico, distinto do encerramento irregular das atividades.

D

A mudança de domicílio fiscal da empresa, ainda que não informada aos órgãos competentes, não enseja qualquer presunção de dissolução irregular das atividades.

E

Para fins tributários, a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado decorre do mero exercício do cargo de gestão, independentemente da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei.

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4271524 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Assinale a alternativa correta sobre a administração tributária, a fiscalização e o sigilo fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

Conforme a jurisprudência, o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras dos contribuintes ao Fisco, sem prévia e necessária autorização judicial, viola o direito ao sigilo bancário assegurado constitucionalmente.

B

As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem prestar-se assistência mútua para a fiscalização de seus tributos, em razão da autonomia federativa que rege a competência tributária de cada ente.

C

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, não se aplicando aos casos de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

D

A permuta de informações fiscais entre as Fazendas Públicas dos diferentes entes federativos depende, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial, ainda que prevista em lei ou convênio específico.

E

É vedada, em qualquer circunstância, a divulgação pela Fazenda Pública de informações relativas à inscrição do sujeito passivo em dívida ativa, por se tratar de dado protegido pelo sigilo fiscal.

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4271523 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta sobre a repartição constitucional das receitas tributárias, considerada a jurisprudência consolidada em sede de repercussão geral.

A

O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos realizados por Estados e Municípios a seus fornecedores e prestadores de serviços pertence exclusivamente à União, por se tratar de imposto de sua competência.

B

A previsão constitucional de repartição de receitas tributárias interfere diretamente na competência do ente federativo para instituir e cobrar seus próprios tributos, retirando-lhe a privatividade legislativa sobre a matéria.

C

Os Estados e Municípios atuam como meros agentes arrecadadores da União na retenção do imposto de renda na fonte sobre pagamentos que realizam, não lhes assistindo direito próprio sobre o produto arrecadado.

D

A repartição de receitas tributárias entre os entes federativos pressupõe, em todos os casos, a edição de convênio específico entre o ente arrecadador e o ente beneficiário.

E

Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

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4271522 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não-Cumulatividade

Assinale a alternativa correta a respeito das competências tributárias definidas na Constituição Federal de 1988.

A

Os impostos extraordinários instituídos pela União, em caso de guerra externa ou iminência, permanecem vigentes indefinidamente, ainda que cessadas as causas que justificaram a sua criação.

B

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pela União mediante lei ordinária, diante da urgência associada às situações justificadoras.

C

Os Estados e os Municípios possuem competência concorrente com a União para instituir empréstimos compulsórios, unicamente para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública em seus respectivos territórios.

D

A instituição de impostos pela União, com fundamento na competência residual, prescinde de lei complementar, bastando lei ordinária, quando o imposto instituído for não cumulativo.

E

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos nas competências privativas discriminadas na Constituição, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo, próprios dos impostos já discriminados.

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4271520 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasTaxas

Assinale a alternativa correta sobre as taxas, segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.

A

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou tarifa.

B

A adoção de elementos da base de cálculo própria de imposto no cálculo de taxa somente é constitucional se autorizada por lei complementar de caráter nacional.

C

O serviço de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não pode ser remunerado mediante taxa, por se tratar de serviço público geral e indivisível.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional por ausência de referibilidade.

E

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade integral entre uma base e outra.

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4271519 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioLançamento

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, o lançamento tributário e a constituição do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sumulada dos Tribunais.

A

A atividade administrativa de lançamento tributário é discricionária, incumbindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, impulsionada por juízo de necessidade, conveniência e oportunidade.

B

Caracteriza crime material contra a ordem tributária, tipificado no ordenamento jurídico, a conduta praticada antes do lançamento definitivo do tributo.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

D

Em casos de autolançamento, a entrega pelo contribuinte de declaração reconhecendo débito fiscal não é suficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se necessária notificação do lançamento ao sujeito passivo.

E

A competência para constituir o crédito tributário mediante lançamento é sempre concorrente entre a autoridade administrativa e o sujeito passivo.

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4271517 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, afastando a incidência do IPTU sobre o imóvel arrendado.

B

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência social privada ainda que haja contribuição dos beneficiários.

C

Os requisitos substantivos referentes ao modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, para fins de imunidade das contribuições para a seguridade social, podem ser instituídos por lei ordinária do ente tributante.

D

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, além de instituições não lucrativas de educação e assistência social, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada nas finalidades essenciais da entidade.

E

A imunidade tributária também abrange, para além dos impostos, as taxas e contribuições sobre patrimônio, renda e serviços das entidades beneficiadas.

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4271516 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies Tributárias

Assinale a alternativa correta sobre o imposto seletivo, de competência da União, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

Na extração de produto sujeito ao imposto seletivo, a cobrança dependerá da destinação conferida ao produto extraído.

B

O imposto seletivo não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

C

O imposto seletivo pode incidir mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva do mesmo bem ou serviço, conforme dispuser a lei complementar instituidora.

D

O imposto seletivo integrará sua própria base de cálculo, ainda que não integre a base de cálculo de outros tributos incidentes sobre a mesma operação.

E

As alíquotas do imposto seletivo serão fixadas por lei complementar, não se admitindo sua fixação por lei ordinária.

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4271425 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostos

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

O imposto será não cumulativo, incidindo em cascata a cada etapa da cadeia de produção e circulação de bens e serviços, sem possibilidade de compensação com o montante cobrado nas operações anteriores.

B

O imposto será cobrado exclusivamente com base na alíquota do Estado e do Município de origem da operação, e não do Estado e do Município de destino.

C

A alíquota fixada por cada ente federativo poderá variar livremente entre as operações realizadas por esse mesmo ente, sem exigência de uniformidade.

D

O imposto terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada a competência dos entes federativos para fixação de suas alíquotas.

E

A compensação do imposto devido pelo contribuinte restringe-se ao montante cobrado nas operações relativas à aquisição de insumos diretamente empregados no processo produtivo, excluídas as demais aquisições.

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4271424 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Assinale a alternativa correta a respeito da Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, prevista no Código Tributário Municipal de Itajaí.

A

A incidência e o pagamento da taxa independem do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.

B

A licença para localização, uma vez concedida, é definitiva, não podendo ser cassada, ainda que o estabelecimento passe a ter destinação diversa daquela licenciada.

C

São considerados estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa, apenas as atividades exercidas sob responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas diferentes, ainda que situadas em locais diversos, não compreendendo as atividades exercidas sob a mesma responsabilidade.

D

O lançamento ou o pagamento da taxa importa em reconhecimento da regularidade da atividade exercida pelo contribuinte.

E

A taxa somente incide sobre estabelecimentos que disponham de local fixo e exclusivo para o exercício da atividade.