Não haverá nova incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos nas hipóteses de exercício do direito de preleção pelo vendedor, de pacto de melhor comprador, de retrocessão ou de retrovenda, por se tratar de desdobramento do mesmo negócio jurídico originário.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a cada dia 31 de dezembro, relativamente ao exercício posterior.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóvel comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizado na zona urbana do Município.

Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é exclusivamente o proprietário do imóvel situado em zona urbana municipal, não se estendendo ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título.

O imposto sobre a transmissão inter vivos, uma vez pago, será restituído em qualquer hipótese de desistência do negócio jurídico pelas partes, independentemente de decisão judicial ou de rescisão contratual formalizada nos termos da legislação civil.