Prova Completa: Contador (UNICAMP - VUNESP

2765584 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Contador
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ContabilidadeNBC PG 01: Código de Ética Profissional do Contador

Sobre a publicidade dos serviços contábeis, é correto afirmar que:

A

a publicidade dos serviços contábeis deve ter caráter meramente informativo, ser moderada e discreta.

B

a publicidade, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, dos serviços contábeis, deve primar pela mercantilização.

C

é permitido fazer afirmações desproporcionais sobre os serviços que oferece, sobre sua capacitação ou sobre a experiência que possui.

D

é proibida a realização de marketing digital em mídias sociais ou listas de transmissão.

E

é proibida a realização de publicidade que não indique o número do CRC ativo do contador.

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2765583 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Contador
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ContabilidadeNBC PG 01: Código de Ética Profissional do Contador

Segundo o Código de Ética do Profissional de Ciências Contábeis, o contador deve observar as seguintes normas de conduta:

A

ser tempestivo na aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe.

B

se apropriar de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles não tenha participado, apresentando-os como próprios.

C

manter em dia o pagamento da anualidade do registro de classe.

D

evitar entendimentos com o colega que substituir ou com o seu substituto no exercício profissional.

E

abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras.

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2765548 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Contador
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para a emissão de certidão de débitos tributários é de:

A

10 (dez) dias contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, da data da entrada do requerimento na repartição.

B

10 (dez) dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, da data da entrada do requerimento na repartição.

C

15 (quinze) dias contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, da data da entrada do requerimento na repartição.

D

15 (quinze) dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, da data da entrada do requerimento na repartição.

E

10 (dez) dias contínuos no caso de certidão negativa e 15 (quinze) dias contínuos no caso de certidão positiva, contados da data de entrada no requerimento na repartição.

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2765547 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Contador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

É correto afirmar a respeito do princípio da legalidade tributária, com base na Constituição Federal, que:

A

impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos posteriormente à entrada em vigor da lei que a autorize.

B

aplica-se em relação à criação de novos tributos, mas não em relação ao aumento de alíquota de tributo já existente.

C

não é válida a instituição de tributo pelo Poder Executivo, mediante delegação do Poder Legislativo.

D

o Poder Executivo pode reduzir a alíquota de contribuição de intervenção econômica incidente sobre combustíveis, mas não pode restabelecê-la ao patamar anterior à redução.

E

o aspecto pessoal e temporal da regra matriz de incidência tributária independem de definição por lei, podendo ser definidos por norma de hierarquia inferior.

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2765546 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Contador
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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

O domicílio tributário é o local onde o contribuinte está sujeito às obrigações tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o domicílio tributário de um contribuinte pode ser o local onde este:

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2765545 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Contador
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Espécies TributáriasTaxas

O Município “X” instituiu mediante lei municipal taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, instaladas no seu território por empresas de telecomunicação. A respeito desta situação hipotética é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência tributária nacionais que:

A

trata-se de taxa inserida na competência municipal em razão do interesse local decorrente dos riscos causados à saúde da população pela emissão frequente de ondas eletromagnéticas.

B

a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União.

C

a tributação deveria ter sido criada pelo município na modalidade contribuição para intervenção no domínio econômico.

D

a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E

a instituição da referida taxa poderia ser realizada mediante decreto, em razão de expressa autorização constitucional no caso de taxas vinculadas ao setor de telecomunicações.

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2765544 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

Sobre a retenção na fonte do imposto sobre serviços é correto afirmar com base na Lei Complementar no 116/2003, que:

A

não existe obrigação de retenção por parte de pessoas físicas ou jurídicas isentas ou imunes.

B

não existe obrigação de retenção por parte de pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional.

C

existe a obrigação de retenção do imposto por parte do prestador do serviço no caso de exportação de serviços para o exterior.

D

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País fica dispensado da retenção na fonte do imposto.

E

os municípios mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

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2765543 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Instruções NormativasIN RFB 1.234/2012: Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

Sobre o imposto de renda pago pela empresa “Bem Limpinha Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de Mão de Obra Ltda.” é correto afirmar que:

A

o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, de 1,5% (um e meio por cento) do valor pago à empresa, será considerado antecipação do imposto final devido.

B

o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, de 1% (um por cento) do valor pago à empresa, será adicionado ao imposto final devido.

C

o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, de 1,5% (um e meio por cento) do valor pago à empresa, será adicionado ao imposto final devido.

D

o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, de 1% (um por cento) do valor pago à empresa, será considerado antecipação do imposto final devido.

E

o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, de 2,5% (dois e meio por cento) do valor pago à empresa, será adicionado ao imposto final devido.

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2765542 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Instruções NormativasIN RFB 1.234/2012: Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

A empresa ABC S/A tomou serviços de assessoria e consultoria técnica para análise creditícia, gestão de crédito, seleção de clientes e mapeamento de riscos, prestados por outra pessoa jurídica. É correto afirmar em relação à obrigação de retenção de imposto de renda na fonte pela empresa ABC S/A que:

A

ela deverá reter na fonte 1,5% (um e meio por cento) a título de imposto de renda sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica prestadora do serviço.

B

não há obrigação de retenção de tributos para este tipo de serviço, podendo a empresa ABC S/A pagar à prestadora do serviço integralmente o valor da nota fiscal emitida.

C

em caso de não retenção do imposto devido, a empresa ABC S/A torna-se a única responsável pela totalidade do imposto devido, exonerando-se do pagamento do imposto a empresa prestadora do serviço.

D

ela deverá reter na fonte 2,5% (dois e meio por cento) a título de imposto de renda sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica prestadora do serviço.

E

ela deverá reter a totalidade do imposto de renda calculado sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica prestadora do serviço, o que dependerá da modalidade de tributação adotada pela empresa prestadora do serviço.

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2765541 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Instruções NormativasIN RFB 1.234/2012: Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

A empresa XPTO Ltda. é inscrita no Simples Nacional e presta serviços a diversas outras empresas, algumas também inscritas no Simples Nacional e outras não. Com base nesta situação hipotética é correto afirmar que:

A

as empresas que tomem serviços da XPTO Ltda. não estão dispensadas da retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas a ela, pois a dispensa se aplica apenas sobre as receitas decorrentes de atividades de comércio.

B

a XPTO Ltda. está dispensada de reter o imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas e pessoas físicas que lhe prestem serviços.

C

a XPTO Ltda. apenas está dispensada de reter o imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas que lhe prestem serviços, mas não a pessoas jurídicas.

D

a XPTO Ltda. está inscrita indevidamente no Simples Nacional, pois é vedada a inscrição neste regime de tributação de sociedades limitadas, sendo permitida apenas a participação de sociedades simples.

E

as empresas que tomem serviços da XPTO Ltda. estão dispensadas da retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas a ela, não se aplicando esta dispensa ao imposto relativo aos rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.