- Crédito TributárioLançamento
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
O arbitramento da base de cálculo contempla recurso à
disposição da autoridade administrativa durante a
verificação do cumprimento das obrigações tributárias
pelo contribuinte, com particularidades consolidadas no
Código Tributário Nacional. Sobre esse arbitramento,
assinale a alternativa correta.