1245254 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Sobre negociação coletiva de trabalho, assinale a opção INCORRETA:

A

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é válido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

B

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.

C

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à parcela “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da verba, instituída em momento anterior, para aqueles empregados que, de forma habitual, já percebiam o benefício.

D

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

E

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Questão Anulada

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1245253 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre o custeio das entidades sindicais, assinale a opção INCORRETA:

A

Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos, considerando-se um dia de trabalho o equivalente a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo, ou a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão.

B

O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.

C

Na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, da importância da arrecadação da contribuição sindical, a Caixa Econômica Federal realizará o crédito, em caso de empregadores, 10% para a central sindical; de 20% para a confederação correspondente; 30% para a federação; e 50% para o sindicato respectivo.

D

O sindicato profissional indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos em lei.

E

Segundo a jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Questão Anulada

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1245149 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoEficácia das Normas Trabalhistas no Tempo e no Espaço

Aplicando a técnica do Direito do Trabalho para a solução de antinomias, é correto dizer:

A

a lei nova prevalece sobre a lei anterior, alterando ás bases obrigacionais das relações jurídicas em vigor para o fim, inclusive, de produzir efeitos jurídicos retroativos, atingindo fatos já consumados, quando mais benéficos ao trabalhador;

B

conforme prevê á Constituição, as normas trabalhistas constantes de Tratados e Convenções internacionais, ainda que menos benéficas aos trabalhadores, quando integradas aó ordenamento jurídico interno, por intermédio de ratificação, substituem as condições de trabalho preexistentes;

C

sendo mais favorável ao trabalhador, a condição de trabalho fixada contratualmente prevalece sobre a previsão normativa legal, mesmo que esta seja de natureza proibitiva;

D

aplicando-se o preceito da ultratividade condicionada, recentemente acatado por Súmula do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram-se aos contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas por sentença normativa;

E

conforme previsto na CLT, as normas estipuladas em acordo vcoletivo, ainda que sob o argumento de serem mais específicas, não prevalecem sobre as normas de convenção coletiva, resolvendo-se o conflito pelo princípio da norma mais favorável.

Questão Anulada

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1245145 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Relações LaboraisTrabalho Doméstico

Sobre as considerações jurídicas a respeito do trabalho doméstico, à luz de doutrina e jurisprudência dominantes, não considerando eventual aprovação da PEC 66/12, . pertinente ao tema, é incorreto dizer:

A

a lei específica do empregado doméstico, traz previsão expressa no sentido da aplicação do art. 482, da CLT, para promoção da cessação por justa causa do empregado, assim como do art. 483, da CLT, que possibilita a rescisão indireta;

B

a lei proíbe que o empregador efetue descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, possibilitanda o desconto a título de despesas Com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes;

C

a lei garante o direito -de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família;

D

a lei garante a proteção contra a clispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto;

E

são garantidos aos empregados domésticos o descanso semanal remunerado e o direito a não trabalhar em feriados, tendo à vista a revogação expressa da alínea a do art.5º da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949.

Questão Anulada

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1245141 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioDano Extrapatrimonial: Material, Moral e Assédio

a privacidade e a intimidade do empregado, em se tratando de utilização de meios telemáticos, não são oponíveis ao poder diretivo do empregador, mesmo se a utilização for possibilitada fora do local de trabalho, bastando que a conexão seja fornecida, mantida e custeada pelo empregador, sem necessidade de prévia comunicação a respeito;

A

a privacidade e a intimidade do empregado, em se tratando de utilização de meios telemáticos, não são oponíveis ao poder diretivo do empregador, mesmo se a utilização for possibilitada fora do local de trabalho, bastando que a conexão seja fornecida, mantida e custeada pelo empregador, sem necessidade de prévia comunicação a respeito;

B

nos termos da lei, o empregador que comete ato discriminatório na relação de emprego fica sujeito. à proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras;

C

é vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, mesmo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

D

de acordo com a teoria da sobrequalificação, é presumivelmente discriminatória a dispensa de empregados quando estes, em virtude de atingirem maior grau de instrução e qualificação, por previsão normativa interna ou plano de carreira, passam a ter direito a majoração salarial;

E

presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Questão Anulada

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1245139 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contratos de Trabalho Especiais

Sobre a Lei n. 12.619/12, que dispôs sobre o exercício da profissão de motoristas, alterando dispositivos da CLT e de outras previsões legais, é incorreto dizer:

A

a Lei n. 12.619/12 trata do motorista profissional, que exerce sua atividade mediante vínculo empregatício no transporte rodoviário de passageiros é transporte rodoviário de cargas;'

B

a lei assegurou ao motorista o direito de não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

C

a lei assegurou ao motorista,o direito de ter a jornada de trabalho e o tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, restando superado, por consequencia lógica, a compreensão de que a ausência de controle por parte do empregador retira do empregado o direito ao recebimento de horas extras;

D

a lei assegurou aos motoristas profissionais os direitos trabalhistas e da Seguridade Social garantidos na Constituição, não abrangendo a sindicalização e a greve;

E

a lei assegurou aos motoristas um intervalo mínimo de uma hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de onze horas a cada vinte e quatro horas e descanso semanal de trinta e cinco horas.

Questão Anulada

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1245135 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Considerando a incidência dos vícios do consentimento nas relações de emprego, examine as hipóteses abaixo e assinale a conclusão incorreta:

A

diante de uma indagação com conteúdo nitidamente discriminatório, feita no processo de contratação, não guardando qualquer relação com a natureza do trabalho a ser realizado, o candidato ao emprego omite a verdade e o contrato se formaliza. Descoberto posteriormente pelo empregador a mentira do empregado, pode o empregador valer-se do argumento da quebra de confiança para promover a dispensa por justa causa do empregado;

B

um hospital contrata um médico, mas depois de um ano descobre que o diploma deste, que foi exigido para a contratação, é falso. A hipótese reflete um caso de anulabilidade da relação jurídica, decorrente de erro quanto à qualidade da pessoa, na perspectiva do hospital, e de dolo do trabalhador;

C

o fato de um empregado fazer se passar por outro configura hipótese de simulação, gerando a anulabilidade da relação de emprego;

D

deparar-se o trabalhador, contratado em local diverso da prestação de serviço, com ambiente de trabalho em condições totalmente adversas à sua saúde, contrárias àquelas que razoavelmente poderia esperar uma pessoa de diligência normal, configura o erro, viciando o negócio jurídico;

E

em sentido geral, a fraude é a utilização de subterfúgio para contrariar a lei. Para o Direito do Trabalho, a realização de negócio jurídico que visa, fora das hipóteses legalmente previstas, afastar a configuração da relação de emprego, trata-se de fraude objetiva, cuja configuração não depende da avaliação da concordância do trabalhador e da intenção fraudulenta do empregador.

Questão Anulada

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1245124 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

O empregador é um dos sujeitos da relação de emprego. A seu respeito, é incorreto afirmar:

A

a alteridade, entendida, doutrinariamente, como a assunção dos riscos da atividade. econômica, é tema pertinente ao empregador;

B

são equiparados ao empregador, para fins exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admitam trabalhadores como empregados;

C

o grupo de empregadores pode ser formado por pessoas jurídicas, não sendo admitida a existência de entes despersonificados como a massa falida em sua constituição;

D

a sucessão de empregadores é caracterizada pela transferência da titularidade do complexo de bens materiais, imateriais e relações jurídicas que se organizam em razão do objetivo econômico de seus titulares;

E

nas situações em que se configure a sucessão de empregadores não incidirá, automaticamente, o instituto da solidariedade.

Questão Anulada

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1245120 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Relações LaboraisTrabalho Rural

A relevância do trabalho rural, para o poeta, Chico Buarque, assim se enuncia:

Debulhar o trigo
Recolher cada bago do trigo
Forjar no trigo o milagre do pão
E se fartar de pão
Decepar a cana
Recolher a garapa da cana
Roubar da cana a doçura do mel
Se lambuzar de mel
Afagar a terra
Conhecer os desejos da terra
Cio da terra, a propícia estação
E fecundar o chão

Para o Direito do Trabalho, só a poesia não basta. É preciso proteção especial, traduzida nos enunciados abaixo, com exceção do seguinte:

A

a previsão normativa referente à exclusão da aplicação da CLT aos trabalhadores rurais não foi recepcionada pela Constituição de 1988, fazendo com que as normas da CLT se apliquem aos rurais de forma complementar à lei específica ou quando mais benéficas;

B

diante da exclusão da aplicação das normas da CLT aos trabalhadores rurais, conforme previsão do artigo 7º. do mesmo Diploma, não se garantiu por ocasião da edição da CLT, aos trabalhadores rurais o direito ao salário mínimo;

C

o direito ao descanso semanal remunerado foi assegurado aos empregados rurais na mesma oportunidade que aos empregados em geral, por intermédio da, Lei n. 605, de 1949;

D

o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho mas não é considerado como extraordinário quando extrapola a jornada légal, para efeito do pagamento do adicional respectivo;

E

segundo atual entendimento da SDI-1 do TST, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejomada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.

Questão Anulada

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1245113 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Interessante falar em pausa para o descanso, em uma prova de concurso público, sabendo que os candidatos não têm esse direito. Mas, exatamente por isso, pode ser mais fácil imaginar o quanto representa para o empregado, ligado a uma atividade cotidiana, durante várias horas, preservar a efetividade dos períodos de descanso, seja par uma razão humana ou até mesmo por uma lógica produtiva. Assim, do ponto de vista da posição sumulada pelo TST a respeito do assunto, é incorreto dizer:

A

após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração;

B

é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva;

C

possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais;

D

ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT;

E

o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada de trabalho e outra (artigo 66 da CLT) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4°., do art. 71, da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas destinadas ao intervalo acrescidas do respectivo adicional.

Questão Anulada