1263251 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Considerando a negociação coletiva, sua função e o efeito dos instrumentos normativos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

A

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos de trabalho vigem durante o prazo estipulado nesses instrumentos normativos e não podem ser integradas aos contratos individuais de trabalho.

B

Ao sindicato cabe a defesa, em âmbito judicial, dos direitos e interesses coletivos da categoria econômica ou profissional que representa, sendo-lhe vedada a atuação em área administrativa.

C

A CF determina expressamente o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

D

As convenções coletivas de trabalho podem conter no máximo quarenta cláusulas.

E

Os acordos coletivos de trabalho podem conter no máximo trinta cláusulas.

Questão Anulada

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1263247 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Remuneração e SalárioAdicionais

Assinale a opção correta relativa ao adicional de periculosidade.

A

O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Relativamente aos eletricitários, o cálculo do referido adicional deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

B

O adicional de periculosidade somente será devido se o empregado trabalhar com produtos inflamáveis ou explosivos.

C

Na ação movida por empregado que, incontroversamente, preste serviço como frentista em um posto de combustíveis, se, na peça exordial, houver o pedido de pagamento do referido adicional, necessário será que o julgador determine a realização de perícia.

D

Somente profissional com especialização em engenharia do trabalho estará apto a realizar a perícia para apuração de trabalho em condições perigosas.

E

O adicional de periculosidade pode equivaler a 10%, 20% ou 40% do salário do empregado.

Questão Anulada

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1263246 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a opção correta no que diz respeito à flexibilização.

A

A fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde que seja pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho.

B

É possível flexibilizar a jornada relativa ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas, prevista na CF, por meio de instrumento coletivo de trabalho, convertendo-se a duração do labor em oito horas diárias, sem o pagamento das horas adicionais como extras.

C

Por meio de instrumento coletivo de trabalho, é possível flexibilizar o intervalo para alimentação e descanso, de modo a reduzi-lo.

D

A CF não prevê, de forma clara, a possibilidade de flexibilização dos direitos dos empregados.

E

É possível flexibilizar o valor do adicional de horas extras para valor inferior ao previsto em lei, desde que esse procedimento seja objeto de instrumento coletivo de trabalho.

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1263245 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

No que diz respeito a conflitos coletivos de trabalho e movimentos paredistas, assinale a opção correta.

A

Serviço funerário é considerado serviço essencial, para fins de movimento paredista.

B

A categoria profissional que preste serviço considerado essencial deve informar sua decisão de suspender suas atividades ao empregador e à sociedade com antecedência mínima de quarenta e oito horas do início previsto para a paralisação.

C

A deflagração de movimento paredista não configura conflito coletivo de trabalho.

D

Movimento paredista pode ser considerado ilegal.

E

Admite-se o movimento paredista iniciado por empregador.

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1263244 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Com relação ao modelo sindical brasileiro, às funções das organizações sindicais e às contribuições a elas destinadas, assinale a opção correta.

A

É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, não tendo a união direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

B

A constituição de centrais sindicais coaduna-se com o modelo sindical corporativista.

C

Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

Conforme as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores e o número de empregados da empresa, poderá ser constituída, entre os empregados, uma comissão para firmar instrumento coletivo de trabalho diretamente com a direção da empresa.

E

Deve ser fixada por lei a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, é descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

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1263243 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

Ainda com base nas normas que regem o estágio e a aprendizagem de estudantes, assinale a opção correta.

A

A jornada de atividade em estágio é definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ajustado entre as partes disposição acerca de sua compatibilidade com as atividades escolares do aluno e de sua duração, que nunca poderá ultrapassar quatro horas diárias e vinte horas semanais.

B

A contratação de aprendiz efetivada por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

C

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio obrigatório, sendo vedado ao educando, em qualquer hipótese, inscrever-se no INSS como segurado facultativo.

D

Somente a partir do segundo ano completo e ininterrupto de estágio, fará jus o estagiário a recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

E

Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Questão Anulada

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1263242 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Remuneração e SalárioHoras In Itinere

Acerca de horas in itinere, assinale a opção correta.

A

As horas in itinere são computadas na jornada de trabalho, podendo ou não constituir horas extras.

B

O fato de o empregador oferecer ao empregado condução de sua residência até o trabalho e vice-versa é suficiente para caracterizar a ocorrência de hora in itinere.

C

A hora in itinere ocorre quando o empregador instala-se em local distante da residência do empregado e oferece transporte a este.

D

A insuficiência de transporte público para o local de trabalho enseja a hora in itinere.

E

Caso os empregados X e Y embarquem, respectivamente, às 6 h 30 min e às 7 h 30 min, nas imediações de suas residências, em condução fornecida pelo empregador para levá-los ao seu local de trabalho, o empregado X deverá receber maior valor pelas horas in itinere.

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1263241 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a opção correta com relação a horário de trabalho e compensação de jornada.

A

O acordo de compensação de jornada pode ser firmado de forma verbal.

B

O empregador terá de pagar como extras as horas que ultrapassarem de oito horas diárias se o acordo de compensação de jornada não cumprir as exigências formais.

C

O trabalho executado em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso pode ser firmado por meio de instrumento individual de trabalho.

D

A compensação da jornada de trabalho somente pode ser pactuada por meio de instrumento coletivo de trabalho.

E

As horas inerentes ao banco de horas podem ser compensadas em até um ano.

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1245264 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Sobre jornada de trabalho, assinale a opção INCORRETA:

A

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal, se não dilatada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

B

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

C

Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

D

Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o regime compensatório denominado “banco de horas” pode ser instituído por negociação coletiva ou acordo individual.

E

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

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1245262 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Observe as asserções abaixo e marque a única FALSA:

A

Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.

B

Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as pretensões judiciais de diferenças salariais, baseadas na invocação do princípio da igualdade, só são viáveis na medida em que a parte interessada indica o correspondente paradigma, a fim de que seja possível aferir a incidência dos requisitos do art. 461 da CLT.

C

É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

D

O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

E

Para fins de equiparação salarial, são os seguintes os quatro requisitos considerados fundamentais: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício.

Questão Anulada