3248333 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Professor PEBTT - Direito
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Analise as afirmativas com V (verdadeira) ou F (falsa) sobre os contratos de trabalho.

( ) No contrato por prazo indeterminado, o empregador que quiser, sem justo motivo, rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra parte com antecedência mínima de 30 dias, com os devidos acréscimos proporcionais instituídos pela Lei nº 12.506/2011.

( ) Nos contratos por prazo determinado é obrigatório o aviso prévio, sob pena de ferir o disposto na CLT, que determina que a parte terá que avisar com antecedência qualquer rescisão contratual.

( ) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir de sua eleição ao cargo de direção ou representação sindical até 1 ano após o final do mandato.

( ) Os empregados demitidos sem justa causa com mais de um ano de serviço na mesma empresa terão direito a aviso prévio de 30 dias, acrescidos de 03 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 90 dias.

( ) Constituem-se como únicas causas de dispensa por justa causa os atos de improbidade, incontinência na conduta ou mau procedimento, negociação habitual ou por conta própria, razão pela qual se exclui a condenação criminal transitada em julgado.

A sequência CORRETA é:

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3248332 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Professor PEBTT - Direito
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Corresponde à CORRETA definição de empregado:

A

toda pessoa física que presta serviço pessoalmente, recebendo remuneração condizente com os serviços prestados, ainda que não haja subordinação ao empregador.

B

todo trabalhador que presta serviços mediante remuneração, ainda que de forma eventual.

C

toda pessoa física, com ânimo de emprego, prestado pessoalmente, de modo não eventual, subordinado e de maneira duradoura, mediante remuneração paga pelo empregador.

D

todo trabalhador que exerce atividades frequentes e remuneradas, mesmo quando são realizadas por terceiros, sem consentimento do empregador.

E

toda pessoa física que presta serviços eventuais, sem remuneração e subordinação.

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3248331 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Professor PEBTT - Direito
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Remuneração e SalárioSalário Utilidade ou Salário in natura

Sobre a remuneração e o salário do empregado, marque a alternativa CORRETA.

A

Gorjetas pagas pelos clientes diretamente ao garçom em determinado restaurante, sem que tenham sido cobradas pelo estabelecimento e repassadas ao empregado, em nenhuma hipótese, integram sua remuneração.

B

Incluem-se no salário pago pelo empregador ao empregado as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, comissões e gratificações.

C

Salário in natura diz respeito ao pagamento efetuado em utilidades, que deve corresponder até trinta por cento do salário contratual.

D

Integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

E

Jamais poderá haver redução do salário do empregado.

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3248330 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Professor PEBTT - Direito
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Acerca do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, que poderá ser verbal ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

B

O contrato individual de trabalho por tempo determinado não poderá exceder 1 ano, sendo possível uma única prorrogação.

C

O contrato individual de trabalho é o acordo unicamente expresso e por prazo indeterminado, correspondente à relação de emprego, que tem como requisitos apenas a subordinação, pessoalidade e onerosidade.

D

O contrato de experiência, cuja duração poderá exceder a noventa dias, não necessitará de registrado na CTPS do empregado.

E

O contrato de trabalho de um empregado será afetado, caso ocorra mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.

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3248329 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Professor PEBTT - Direito
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

De acordo com a CLT, no que se refere à duração da jornada de trabalho e sua remuneração, é CORRETO afirmar:

A

A compensação das horas acumuladas pelo trabalhador não é admitida por meio de acordo individual, devendo ser realizada somente por meio de acordo ou convenção coletiva.

B

O trabalho noturno urbano, compreendido entre 22h00 e 5h00 do dia seguinte, terá um adicional no valor da hora de, pelo menos, cinquenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho.

C

No caso de intervalo intrajornada não gozado, o trabalhador deverá ser indenizado no valor correspondente a, pelo menos, vinte por cento do valor da remuneração da hora normal de trabalho.

D

O trabalhador, cuja jornada de trabalho não exceda a seis horas contínuas, não tem direito a qualquer intervalo para descanso, pois somente se concede este benefício para trabalhos que superem essa jornada.

E

Será de oito horas diárias, podendo ser acrescida de horas suplementares, não excedentes de duas horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, com remuneração da hora suplementar, cinquenta por cento superior à da hora normal.

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3218429 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Eletrotécnica
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Segundo a lei trabalhista, a definição de acidente de trabalho NÃO inclui o acidente:

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3108881 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

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Professor PEBTT - Gestão de Obras da Construção Civil
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Dentre os direitos sociais do trabalhador elencados abaixo, assinale aquele que NÃO está previsto expressamente na Constituição Federal Brasileira.

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3087820 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Controle e Execução Interna
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Com base nos conhecimentos essenciais do regime celetista e do regime estatutário dos servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta apenas garantias constitucionais comuns aos dois regimes de trabalho.

A

Adicional de serviço extraordinário, direito de reintegração e seguro desemprego.

B

Repouso remunerado, adicional de férias e fundo de garantia por tempo de serviço.

C

Férias, adicional noturno, adicional de serviço extraordinário e repouso remunerado.

D

Adicional noturno, adicional de férias e jornada de trabalho limitada a 36 horas semanais.

E

Repouso remunerado, jornada de trabalho limitada a 40 horas semanais e adicional de férias.

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3087819 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Controle e Execução Interna
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Nos termos das normas de direito do trabalho e dos conhecimentos relativos ao contexto da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que o regime

A

celetista deve ser adotado nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

estatutário estende a garantia trabalhista de aviso prévio aos ocupantes de cargo efetivo.

C

estatuário é adotado nas empresas públicas e o celetista nas sociedades de economia mista.

D

estatutário estende a garantia trabalhista de aviso prévio aos ocupantes de cargo comissionado.

E

celetista abrange o direito de disponibilidade remunerada em caso de extinção do emprego público.

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2734661 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Chefe - Imprensa
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Os artigos 303 e 304 da Consolidação das Leis do Trabalho, inseridos na Seção XI da referida lei que trata dos jornalistas profissionais, estabelece que a jornada diária do jornalista é de

A

seis horas, podendo ser estendida a oito horas mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.

B

oito horas ou quarenta horas semanais no caso de exercício da profissão em empresas de comunicação previamente registradas no Ministério do Trabalho, com folga garantida a cada 12 horas trabalhadas.

C

cinco horas, podendo ser estendida a sete horas mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeição.

D

sete horas diárias, podendo ser estendida mediante o pagamento de horas extras com os devidos acréscimos.

E

livre negociação com o empregador, não podendo exceder os limites legais de 44 horas semanais.