De acordo com o Art. 3º da CLT, há quatro requisitos essenciais para configurar o vínculo empregatício: “Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A respeito de tais requisitos, é INCORRETO afirmar que:

“João Pedro é empregado de um posto de combustíveis, exercendo a função de frentista de abastecimento de veículos.

Atua em contato permanente com produtos inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado.” Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ele terá direito ao adicional de

“É importante destacar que o ato de terminar o contrato é um direito potestativo (independe do consentimento da outra parte da relação jurídica) do empregador. Logo, a esta decisão de colocar fim ao contrato, o trabalhador não pode se opor, exceto se detentor de estabilidade ou uma das garantias provisórias de emprego. Assim sendo, segundo Henrique Correia, ‘estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador’.”

(CORREIA, Henrique. Direito do Trabalho para os Concursos de Analista do TRT

e MPU. ed. 8ª. Edições JusPODIVM. 2016. p. 645.)

Sobre o instituto da estabilidade, de acordo com as regras da CLT, assinale a alternativa correta.

“Segundo Maurício Godinho Delgado, ‘é instituto de natureza multidimensional, que cumpre as funções de declarar à parte contratual adversa a vontade unilateral de um dos sujeitos contratuais no sentido de romper, sem justa causa, o pacto, fixando, ainda, prazo tipificado para a respectiva extinção, com o correspondente pagamento do referido período’.”

(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.

15. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 1.307.)

Analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a CLT, a insalubridade está relacionada ao risco de vida em que o trabalhador fica exposto para executar sua função. Um exemplo são os colaboradores que atuam com explosivos e radioativos, segurança pessoal ou patrimonial e atividades de trabalhador em motocicleta.

II. De acordo com a CLT, a periculosidade é caracterizada quando o empregado está exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

III. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de quarenta por cento, vinte por cento e dez por cento do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

IV. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de trinta por cento sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Estão corretas apenas as afirmativas

“De acordo com o professor Maurício Godinho Delgado, ‘para esse princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego’.”

(DELGADO. Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho.

7. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 201.)

Trata-se do princípio:

I. Os postos de atendimento de pequeno porte são aqueles que realizam até 30 atendimentos diários. Para disponibilizarem um bom atendimento ao público, eles devem ter entre quatro e seis funcionários.

II. Os postos de atendimento de médio porte são aqueles, que, em geral, realizam mais de 30 e menos de 70 atendimentos por dia. Para disponibilizarem um bom atendimento ao público, eles devem ter entre quinze e vinte funcionários.

III. Dentre os funcionários necessários para um posto de atendimento de grande porte, é preciso um único coordenador operacional.

IV. Os postos de atendimento de grande porte são aqueles, que, em geral, realizam mais de 70 atendimentos por dia. Para disponibilizarem um bom atendimento ao público, eles devem contar com, pelo menos, 43 funcionários.